Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, proposta por beneficiária previdenciária que negou ter contratado empréstimo consignado, mas sofreu descontos mensais em seu benefício. Sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados e fixou a restituição em dobro para eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. ... (Continua)