Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO DE FILIAÇÃO A CONFEDERAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA - PROVA DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. Uma vez constatada a irregularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, são óbvios os prejuízos de ordem moral suportados pela privação ilegítima de seus proventos, os quais configuram verba de natureza alimentar. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.... (Continua)