Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Impugnação assinatura aposta no contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Tema 1.601/STJ. Indenização por dano moral mantida. Consectários legais alterados. Apelação conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a inexigibilidade de obrigações decorrentes de contrato bancário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão da negativação indevida do nome do autor, que alegou ter sido vítima de fraude na abertura da conta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de contratação de serviços bancários e a alegação de fraude na assinatura do contrato geram a inexigibilidade da obrigação e o direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autenticidade da assinatura no contrato bancário não foi comprovada pelo Banco, que tinha o ônus da prova.4. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é condizente com os parâmetros da Câmara, considerando a negativação indevida.5. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, com correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE até a citação e, após, pela taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE até a data da citação e, após, pela taxa SELIC.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é responsável pela falha na prestação do serviço e deve indenizar por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome do autor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 389, e § 1º; CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; Súmula 54/STJ.... (Continua)