Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.

Em se tratando de ação fundada na alegação de inexistência do negócio jurídico, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Adicionalmente, considerando que o caso dos autos não está inserido dentre as hipóteses do art. 178, II, do Código Civil, não há que se falar no reconhecimento da decadência, pelo decurso de quatro anos entre a data do contrato e o ajuizamento da demanda. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabia ao réu o ônus da prova em contrário, nos termos do CPC/2015, art. 429. Deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico, e determinada a repetição do indébito em dobro, considerando a ausência de cautela na contratação, que evidencia a falta de boa-fé da instituição financeira. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)