Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

Impugnada a autenticidade da assinatura, cabe ao réu o ônus da prova em contrário, nos termos do CPC/2015, art. 429. Não comprovada a validade da dívida inserida em cadastro de inadimplentes, sobretudo diante da perícia grafotécnica, que apontou a falsidade da assinatura, deve ser acolhido o pleito de declaração de inexistência do negócio jurídico, além da indenização por danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)