Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS FUNDADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO.

Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)