CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 397 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial com alegação de fraude. Recurso de apelação desprovido, mantendo a procedência dos embargos do devedor, mas por fundamento diverso.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução, sob a alegação de que não restou comprovada a notificação da mora do devedor, com a condenação da parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os títulos que embasam a execução são válidos e se a ausência de notificação de mora impede a continuidade da execução de um contrato de fomento mercantil.III. Razões de decidir3. Os títulos que instruem a execução são considerados inválidos, pois são oriundos de conduta criminosa, comprometendo a validade jurídica do título executivo.4. A ausência de título líquido, certo e exigível impede a propositura e desenvolvimento válido do processo executivo.5. O recurso de apelação foi desprovido, mantendo a condenação de sucumbência em desfavor do apelante, com majoração dos honorários.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a procedência dos embargos do devedor, mas por fundamento diverso.Tese de julgamento: A inexistência de título executivo apto a embasar a execução se configura quando os títulos que a fundamentam o contrato executado são oriundos de conduta criminosa, tornando-os materialmente inexistentes, independentemente da alegação de inadimplemento contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 397, 485, § 11, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 783; CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução de uma dívida contra os devedores não pode continuar, porque os documentos que comprovam a dívida são inválidos, já que estão relacionados a uma fraude. A empresa Athos Fomento Comercial Ltda. não conseguiu provar que a dívida era legítima, pois o devedor foi investigado por crime de estelionato e admitiu a prática de fraude. Assim, a decisão anterior foi mantida, mas por motivos diferentes, e a empresa que fez a execução foi condenada a pagar os custos do processo.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial e exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial, na qual o agravante alegou a ausência de assinatura eletrônica válida no contrato, o desconhecimento do negócio e a falta de notificação extrajudicial sobre a existência do débito, sustentando que a execução seria nula.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir a validade da assinatura eletrônica em título executivo extrajudicial.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a validade da assinatura quando o devedor afirma desconhecer do negócio, pois demanda dilação probatória.4. A alegação de inexistência de título por ausência de assinatura válida e a higidez do título não são matéria que podem ser apreciadas sem produção de provas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a validade de assinatura em título executivo extrajudicial quando a matéria exige dilação probatória além da análise documental pré-constituída._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 397, 783, 784, III, e CPC/2015, art. 803, I; Lei 10.931/2004, art. 29, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0008458-82.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.05.2023; TJPR, AgRg no RE 0046481-97.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.10.2023; TJPR, AgRg no RE 0011007-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido do agravante foi rejeitado. O juiz entendeu que a exceção de pré-executividade, que é uma forma de defesa do devedor, não é adequada para discutir a validade da assinatura em um contrato, pois isso exige provas que não podem ser apresentadas nesse tipo de processo. O juiz também explicou que a execução do título está correta, pois os contratos têm todos os requisitos necessários e não é preciso notificar o devedor antes de iniciar a execução. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREPARATÓRIA PARA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação cautelar antecedente ajuizada com fundamento no CPC, art. 305, com o objetivo de obter documentos relacionados ao Palácio de Brocoió - bem tombado pelo INEPAC - como medida preparatória para futura ação popular voltada à preservação do patrimônio histórico-cultural. O autor alega abandono e utilização indevida do imóvel cedido à AGENERSA e requer judicialmente a exibição de laudos de vistoria, contrato de cessão, certidões de alvarás e relação de eventos no imóvel. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, decisão submetida à remessa necessária, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA - ERRO DE PROCEDIMENTO - NULIDADE - CAUSA MADURA - RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEMG - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - DESCABIMENTO.

lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC/2015, art. 327). ... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de sentença e inexistência de título executivo. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução, determinando a retificação do cálculo dos juros de mora e do índice de correção monetária, ao passo que a parte apelante alegou a nulidade da sentença e a inexistência de título executivo, além de excesso de execução. A decisão recorrida reconheceu a validade do título executivo e a existência de pagamentos realizados pela parte apelante, mas não acolheu integralmente os argumentos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade do título executivo e a existência de excesso de execução.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida pois a Apelante não demonstrou a inexistência de título executivo, uma vez que houve pagamentos que convalidaram a obrigação.4. O termo de transação foi assinado por representante legal da empresa, que possuía procuração, assim aplicável ao caso a teoria da aparência. 5. Os valores devidos possuem como base no contrato, e a Apelante não apresentou provas suficientes para alterar o valor efetivamente devido.6. Os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento, conforme a natureza da dívida, e não apenas a partir da citação (art. 397 do CC).7. O índice de correção monetária pode ser alterado até mesmo de ofício pelo juiz sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Um título executivo é válido quando há reconhecimento tácito da dívida por meio de pagamentos realizados pela parte devedora, sendo possível a convalidação do contrato pela prática de atos que confirmem a obrigação assumida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 397, 485, 487, 86, 85, § 2º, 1.022, 489, II e § 1º, IV; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.06.2020.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente o contrato, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, fixou indenização por danos morais e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. ... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA: 1. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (CPC/2015, art. 300, CAPUT, E § 3º). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PLEITO LIMINAR FORMULADO ANTES MESMO DA APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. NECESSIDADE, ANTES, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (CDC, ART. 104-A). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E/OU COBRANÇAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE INICIAL, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA APTA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO PEDIDO INCIDENTAL QUE DIFEREM DAQUELES ESTABELECIDOS PELO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. EXIBIÇÃO QUE É MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA CABÍVEL EM QUALQUER AÇÃO QUE ADMITA DILAÇÃO PROBATÓRIA (CPC/2015, art. 397). PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (CPC, ARTS. 370 E 396). PEDIDO EXIBITÓRIO INDIVIDUALIZADO, COM FINALIDADE DE ANALISAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E EXCESSO APURADO NA OPERAÇÃO BANCÁRIA OBJETO DA LIDE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES (CPC/2015, art. 399, III). EXIBIÇÃO DEVIDA E DETERMINADA (CPC, ARTS. 398, CAPUT, E 400, I E II, E PAR. ÚN.). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 485, VI), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CUSTO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, DESDE LOGO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS, TODAVIA, PREENCHIDOS APENAS EM PARTE (CPC/2015, art. 397, I). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORA ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

10 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO A ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PARCELAS VENCIDAS ENTRE ABRIL E AGOSTO DE 2018. MATRÍCULA E APROVEITAMENTO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Contrato bancário - Obrigação de fazer - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, IV e VI, do CPC - Sentença reformada - Ação extinta, «ex offício".

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A controvérsia posta no presente recurso cinge-se à possibilidade de emenda à inicial para que o valor da causa da Ação de Produção Antecipada de Provas seja equivalente ao proveito econômico pretendido caso a pretensão da Requerente seja atendida, bem como à possibilidade de determinação de emenda para que a ação proposta seja adequada ao rito de Exibição de Documento ou Coisa descrito no art. 396 e seguintes do CPC/2015.   ... (Continua)

13 - TJSP Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais e pressuposto de admissibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Ausência de comprovação da regular e formal solicitação administrativa e recolhimento da tarifa para obtenção dos documentos pretendidos - Falta de interesse de agir configurada - Superação - Limites do recurso - Verbas sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23.

14 - TJSP Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir - Superação - Limites do recurso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes do STJ e E. TJSP - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do Tema 648. Vício relevado, em razão da primazia do mérito. Instituição financeira que instruiu sua resposta com cópia de dez contratos celebrados entre as partes. Conduta que permite superação da outra hipótese de extinção terminativa, e enseja parcial procedência dos pedidos, com declaração de que a ré reconheceu a procedência deles e os cumpriu sem resistência. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 397; art. 488; art. 1.013, § 1º, I. STJ, Tema 648; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1001336-12.2023.8.26.0553. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da autora contra sentença que homologou a prova documental juntada pela ré. Alegação recursal de que não houve juntada de todos os instrumentos contratuais celebrados nos últimos dez anos, com pedido de condenação em exibição, arbitramento de multa diária e necessidade de condenação da ré aos ônus de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar (i) se a ré cumpriu adequadamente a obrigação de exibir os documentos; (ii) se é cabível a fixação de multa diária e (iii) se a definição dos ônus sucumbenciais foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A atuação da autora, extrajudicialmente e judicialmente, foi demasiadamente genérica, sem trazer indícios mínimos de que existam outras relações contratuais além daquela cujo documento foi exibido pela ré. Circunstâncias em que descabida a condenação em exibição de outros documentos, bem como astreintes. Homologação da prova documental, produzida sem resistência, que não enseja a imposição dos ônus sucumbenciais à ré, uma vez que ausente requerimento extrajudicial válido de exibição dos documentos. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CPC/2015, art. 397. STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível 1001466-41.2023.8.26.0346. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.

Apelação interposta em face da sentença que condenou o requerido pagamento de R$30.048,38 referente ao inadimplemento de contrato de operação de crédito. O réu, inadimplente desde 30/11/2017, contestou a ação alegando prescrição, aplicação do CDC e revisão dos juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas. ... (Continua)

18 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Documentos bancários - Sentença de parcial procedência - Autor que pretende a obtenção de dados de identificação de beneficiários de operações bancárias fraudulentas, com o uso do sistema de pagamento do requerido - Ação cautelar de natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Possibilidade, entretanto, de ajuizamento de ação exibitória de natureza autônoma para exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Embora informado que posteriormente aditaria o feito para ação indenizatória, assim não o fez, limitando-se esse feito ao pedido de exibição - Não há aqui como apreciar o pedido indenizatório, eis que não modificado o valor da causa, recolhidas as custas pertinentes, tampouco possibilitado o contraditório após o aditamento inicial em tal sentido - Nada impede, todavia, que após a documentação apresentada neste feito o suplicante providencie o ajuizamento da demanda que entender pertinente - Há prova concreta a ser assegurada e produzida de forma antecipada para servir ou não a processo futuro, de modo que a procedência foi bem lançada - Descabimento da multa nesse momento, diante do Tema 1000/STJ - Multa que pode ser fixada posteriormente, mas não antes da tentativa de busca e apreensão, ou medida coercitiva semelhante - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contrato bancário - Sentença que julgou procedente a demanda - Apelo do banco réu e do patrono dos autores - Ação cautelar de natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Possibilidade, entretanto, de ajuizamento de ação exibitória de natureza autônoma para exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Não adotadas as providências anteriores de formular o pedido válido junto ao banco, recolhendo a tarifa pertinente, inexistia legítimo interesse para o ajuizamento desta demanda - Sentença reformada para julgar extinto o feito - Provido o apelo do banco réu e prejudicado o recurso do patrono dos autores... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do julgado atacado, apresentando razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, situação que esbarra nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)