Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A controvérsia posta no presente recurso cinge-se à possibilidade de emenda à inicial para que o valor da causa da Ação de Produção Antecipada de Provas seja equivalente ao proveito econômico pretendido caso a pretensão da Requerente seja atendida, bem como à possibilidade de determinação de emenda para que a ação proposta seja adequada ao rito de Exibição de Documento ou Coisa descrito no art. 396 e seguintes do CPC/2015.   ... (Continua)