Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 485, VI), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CUSTO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, DESDE LOGO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS, TODAVIA, PREENCHIDOS APENAS EM PARTE (CPC/2015, art. 397, I). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORA ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.