CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 330 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO JUNTADA DO CONTRATO OU COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE OBTÊ-LO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, I, § 1º, II E § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES FEITAS PELO JUÍZO A QUO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS PRESENTES NA PETIÇÃO INICIAL. COMANDOS QUE DEVERIAM SER SEGUIDOS EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE O REQUERENTE JÁ POSSUÍA. AUTORA QUE DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL SOB PENA DE INÉPCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR COM CLAREZA QUAIS AS SUPOSTAS ILEGALIDADES DE CADA UM DOS CONTRATOS SUB JUDICE E DE EXTRAIR QUAL A QUANTIA INCONTROVERSA DA DÍVIDA NO CASO EM TELA. PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da exordial, deve ser mantida, bem como se houve cerceamento de defesa e violação à ampla defesa e ao devido processo legal no caso em apreço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de intimada, a parte autora não cumpriu as determinações do juízo para corrigir os vícios da petição inicial.4. Não foi apresentada a quantificação do valor incontroverso do débito, conforme exigido pelo CPC, art. 330, § 2º, assim como não é possível identificar com clareza quais as supostas ilegalidades de cada um dos contratos sub judice.5. A parte apelante renunciou ao prazo para especificar as provas que desejava produzir, resultando em preclusão quanto à possibilidade de requerer nova produção probatória para o deslinde do feito, inclusive prova pericial, pelo que inexiste cerceamento de defesa no caso em tela.6. Não estão presentes os requisitos necessários para o pedido de exibição de documentos, devendo ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo-se os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença.Tese de julgamento: Em ações revisionais de contratos bancários, a parte autora deve apresentar de forma clara e detalhada os pedidos, incluindo a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I, e CPC/2015, art. 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001097-09.2021.8.16.0186, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001976-64.2024.8.16.0039, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2025; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO INDEPENDENTE DO ADIMPLEMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, restituição da margem consignável e repetição de indébito, e que condenou o autor por litigância de má-fé. ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABUSIVIDADES NO CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CPC, art. 330, § 3º. SÚMULA 380, STJ. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE, NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO TIPIFICÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GARANTIAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 319 ATENDIDOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A sentença de extinção, fundamentada nos arts. 485, I e IV, do CPC, entendeu que a inicial carecia de informações essenciais à apreciação do mérito. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO MANDATO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE PODERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo Apelado em razão do protesto indevido de três duplicatas mercantis protestadas a requerimento da instituição financeira. O autor alegou ausência de relação contratual com a sacadora, inexistência de causa subjacente e consequente ilicitude na cobrança. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando de ação que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o valor incontroverso do débito, a ser especificamente quantificado na petição inicial, deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (CPC/2015, art. 330, §§ 2º e 3º). Nos termos da Súmula 380/STJ, «a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ausente a probabilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas proposta pela autora em desfavor do réu, pela ausência de interesse de agir. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas proposta pela autora em desfavor da ré, sob o fundamento de ausência de interesse processual. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CUSTO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA SOCIETÁRIA PELA SÓCIA MINORITÁRIA. RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, na qual a parte autora buscava o ressarcimento de valores pagos em decorrência de dívida da sociedade, alegando que a parte ré, como sócia detentora de 50% das cotas, deveria arcar proporcionalmente com a sua parte. A r. sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento de 50% do valor comprovadamente pago pela autora, além de reconhecer a sucumbência recíproca, estabelecendo a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sócia Ré pode ser responsabilizada, dentro de sua quota parte, por uma dívida da sociedade que foi integralmente paga pela sócia Autora, esta que estava coobrigada ao pagamento.III. Razões de decidir3. Não houve ofensa à dialeticidade recursal, eis que as razões recursais dialogam com a r. sentença recorrida, especialmente em relação à sua responsabilização pela dívida da sociedade, devendo ser afastada a preliminar de contrarrazões.4. A Autora demonstrou na petição inicial a necessidade de ingresso ao Poder Judiciário e a utilidade da ação para atender à sua pretensão, devendo ser afastada a alegação de inépcia da inicial.5. A Ré, como sócia detentora de 50% das cotas sociais, deve ressarcir a Autora, na proporção de sua quota parte, ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC/2015, art. 400). MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 1000). NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de documentos pela parte ré em ação de produção antecipada de provas, sob pena de multa diária, sendo que o agravante alega a ausência de requerimento administrativo e a impossibilidade de cumprimento da ordem, além de questionar a aplicação da multa sem a prévia realização de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a exibição de documentos sob pena de multa diária foi correta, considerando a presunção de veracidade e a necessidade de prévia realização de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da aplicação da multa.III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido no que se refere à presunção de veracidade, pois tal questão não foi objeto da decisão agravada, configurando supressão de instância.4. O Banco Bradesco S/A apresentou espontaneamente parte dos documentos solicitados, o que impede a extinção do feito sem resolução de mérito.5. A prescrição não afasta o dever de guarda dos documentos, pois o prazo prescricional não foi ultrapassado entre a abertura da conta e o ajuizamento da ação.6. A aplicação de multa para descumprimento da ordem judicial é contrária à tese firmada pelo STJ, que exige prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da imposição de multa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte para afastar a cominação de multa contida na decisão agravada.Tese de julgamento: A aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial para exibição de documentos requer a prévia realização de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1000.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 400, § 1º, e CPC/2015, art. 330, § 2º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 425.576, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003839-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 06.04.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058136-37.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 14.12.2021; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco S/A não pode ser obrigado a apresentar documentos sem que antes sejam feitas tentativas de busca e apreensão desses documentos. A decisão anterior que impôs uma multa ao banco por não apresentar os documentos foi mudada, pois não foram seguidas as regras que dizem que é preciso tentar outras medidas antes de aplicar a multa. Além disso, o Tribunal não aceitou alguns pedidos do banco, porque a questão da presunção de veracidade dos documentos não foi discutida na decisão anterior. Assim, o recurso do banco foi parcialmente aceito, e a multa foi retirada.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário da sentença vinculada ao Documento de ordem 124, proferida pelo MM. Juiz Marcos José Vedovotto, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS DO PARAÍSO DAS ÁGUAS contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, a qual questionava a legalidade das penalidades impostas a seus associados, adquirentes de imóveis em loteamento irregular denominado «Paraíso das Águas, com base na legislação municipal vigente. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÕES AMBIENTAIS. FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DE LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DESCONSTITUÍDA. GLEBAS COM MATRÍCULAS, CARS E LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE UNICIDADE OPERACIONAL DOS EMPREENDIMENTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de autos de infração ambientais lavrados em desfavor dos autores, sob o fundamento de fragmentação indevida de licenciamento ambiental. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ACESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa cumulada com pedido de desapropriação, indeferiu a petição inicial quanto ao pedido de desapropriação de benfeitorias, por ausência de interesse de agir, e determinou diligência para emenda da petição inicial, com apresentação de documentos relativos aos proprietários dos lotes e depósito do valor venal dos imóveis. O Município sustenta a compatibilidade dos pedidos e requer o processamento conjunto da servidão e da desapropriação das construções edificadas nos lotes atingidos por obras públicas. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE IVAN FRANCISCO ULBRICH contra decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos probatórios mínimos para o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 6º, I e II, e §6º-B da Lei 8.429/2012.III. Razões de decidir3.1 Em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que, havendo indícios da prática de ato ímprobo, impõe-se o recebimento da petição inicial com a continuidade da fase de instrução.3.2. Constatada a existência de elementos probatórios mínimos indicando a participação do agravante em fraude a procedimento licitatório, mediante suposta cobertura para simular concorrência, é de se manter a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Na fase de admissibilidade, não há como se exigir da julgadora manifestação exauriente a respeito da prática do ato ímprobo, uma vez que é somente no curso da fase instrutória que o agir do agente ímprobo será esmiuçado, viabilizando a apresentação de elementos de convencimento mais robustos acerca do ato supostamente perpetrado, bem como do elemento volitivo que orientou a prática da conduta imputada.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/2012, art. 10, I, IX e XII, art. 12, II, art. 17, §6º, I e II, e §6º-B; CPC/2015, art. 330, §1º.Jurisprudência relevante citada: SSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025; TJ-GO 5593618-30.2020.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 08/04/2021.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)