Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 319 ATENDIDOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A sentença de extinção, fundamentada nos arts. 485, I e IV, do CPC, entendeu que a inicial carecia de informações essenciais à apreciação do mérito. ... (Continua)