Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ACESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa cumulada com pedido de desapropriação, indeferiu a petição inicial quanto ao pedido de desapropriação de benfeitorias, por ausência de interesse de agir, e determinou diligência para emenda da petição inicial, com apresentação de documentos relativos aos proprietários dos lotes e depósito do valor venal dos imóveis. O Município sustenta a compatibilidade dos pedidos e requer o processamento conjunto da servidão e da desapropriação das construções edificadas nos lotes atingidos por obras públicas. ... (Continua)