Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas proposta pela autora em desfavor da ré, sob o fundamento de ausência de interesse processual. ... (Continua)