Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO MANDATO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE PODERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo Apelado em razão do protesto indevido de três duplicatas mercantis protestadas a requerimento da instituição financeira. O autor alegou ausência de relação contratual com a sacadora, inexistência de causa subjacente e consequente ilicitude na cobrança. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)