Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)