Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA SOCIETÁRIA PELA SÓCIA MINORITÁRIA. RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, na qual a parte autora buscava o ressarcimento de valores pagos em decorrência de dívida da sociedade, alegando que a parte ré, como sócia detentora de 50% das cotas, deveria arcar proporcionalmente com a sua parte. A r. sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento de 50% do valor comprovadamente pago pela autora, além de reconhecer a sucumbência recíproca, estabelecendo a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sócia Ré pode ser responsabilizada, dentro de sua quota parte, por uma dívida da sociedade que foi integralmente paga pela sócia Autora, esta que estava coobrigada ao pagamento.III. Razões de decidir3. Não houve ofensa à dialeticidade recursal, eis que as razões recursais dialogam com a r. sentença recorrida, especialmente em relação à sua responsabilização pela dívida da sociedade, devendo ser afastada a preliminar de contrarrazões.4. A Autora demonstrou na petição inicial a necessidade de ingresso ao Poder Judiciário e a utilidade da ação para atender à sua pretensão, devendo ser afastada a alegação de inépcia da inicial.5. A Ré, como sócia detentora de 50% das cotas sociais, deve ressarcir a Autora, na proporção de sua quota parte, ... (Continua)