Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO TIPIFICÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GARANTIAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA EM DESFAVOR DE LAFER CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. SEUS SÓCIOS E O EX-PREFEITO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS PARA CONDENAR OS RÉUS NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PETIÇÃO INICIAL DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, § 6º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AO NÃO INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DOS RÉUS E NÃO APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDICASSEM A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO OU A SUA AUTORIA. 4. A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER GENÉRICA OU PRESUMIDA COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DO COMPORTAMENTO ILEGAL OU DOLOSO DE CADA AGENTE. 5. A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A SÓCIOS OU REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA CONTRATADA COM O PODER PÚBLICO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PARTICIPAÇÃO E VANTAGEM DIRETA, CONFORME ART. 3º, § 1º, DA LIA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO. 6. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS LIMITA-SE A NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE A EMPRESA CONTRATADA TENHA DESCUMPRIDO OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU CAUSADO DIRETAMENTE O ALEGADO DANO AO ERÁRIO. 7. EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO, TAMPOUCO HÁ PROVA DE CONDUTA DOLOSA, OMISSIVA OU COMISSIVA, RELACIONADA À SUPOSTA MÁ GESTÃO DO CONVÊNIO. NÃO HÁ SEQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SANCIONADO PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTAS OU APROVADO PAGAMENTOS INDEVIDOS. 8. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INVIABILIZA O RECEBIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA Lei 14.230/2021. 9. SÃO INÓCUOS, PORTANTO, OS ARGUMENTOS RECURSAIS RELACIONADOS À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA LIA E À PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM, EM TESE, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO ÍMPROBO, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. A RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS OU DIRIGENTES DE PESSOA JURÍDICA POR ATO ÍMPROBO DA EMPRESA CONTRATADA COM A ADMINISTRAÇÃO DEPENDE DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO E DE BENEFÍCIO DIRETO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LIA. 3. A EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PRESUME, POR SI SÓ, A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA TIPIFICADA NOS ARTS. 9º A 11 DA LIA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.429/1992, ARTS. 3º, § 1º; 10, VI, X E XI; 11, I, II E VI; 17, §§ 6º, 6º-B. CPC/2015, ART. 330. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.014.286/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 18.08.2020; STJ, AGRG NO RESP 1.395.299/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.05.2014; STJ, RMS 61.424/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 09.05.2023.