CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 278 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. BLOQUEIO SISBAJUD. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, bem como o pedido de desbloqueio de valores. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DE GENITORA - MERO VÍCIO FORMAL - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ARGUIÇÃO ESTRATÉGICA DE NULIDADE - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - PARTILHA - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - QUESTÃO ALTAMENTE CONTROVERTIDA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - GENITOR - MILITAR REFORMADO - CONTRIBUIÇÃO AO SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - SOPESAMENTO - CUSTEIO DO PLANO PARTICULAR DE SAÚDE DA ALIMENTANDA - CONSIDERAÇÃO - QUANTUM ORIGINÁRIO ELEVADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa da genitora para postular alimentos em favor dos filhos menores, se inexistente qualquer dúvida a respeito dos reais beneficiários da pensão, mostrando-se inviável que o mero vício formal justifique a extinção parcial do feito, sob pena de ofensa, dentre outros, aos princípios do melhor interesse da criança, primazia do mérito e economia processual. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCLUSÃO DA «PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. VÍCIO NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INÉDITA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO Lei 13.105/2015, art. 80 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DIVÓRCIO. PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.245/1991, art. 12 (LEI DE LOCAÇÕES). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE SEPARAÇÃO QUE SÓ GERA EFEITOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. Lei 13.105/2015, art. 278 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO Lei 13.105/2015, art. 932 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A

dedução de nova pretensão, por certo, constitui-se em inovação recursal, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional).2. O legítimo exercício do direito constitucional de ação/petição não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a clara demonstração do dolo em obstar o regular andamento do processo, o que não ocorreu no vertente caso legal (concreto).3. a Lei 8.245/91, art. 12 (Lei 8.245/1991) dispõe que “em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”.3. No vertente caso legal (concreto), ainda que a minuta de acordo de separação tenha estabelecido que o ex-cônjuge seria o responsável pelo pagamento dos alugueres, isto, por si só, não faz dele locatário, uma vez que se obrigou, tão somente, para com a Apelante, e não para com os Locadores. Precedentes.4. a Lei 13.105/2015, art. 278 (CPC) dispõe que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).6. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 7. Recurso de agravo interno não conhecido.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INÉDITA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO Lei 13.105/2015, art. 80 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DIVÓRCIO. PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.245/1991, art. 12 (LEI DE LOCAÇÕES). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE SEPARAÇÃO QUE SÓ GERA EFEITOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. Lei 13.105/2015, art. 278 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO Lei 13.105/2015, art. 932 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A

dedução de nova pretensão, por certo, constitui-se em inovação recursal, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional).2. O legítimo exercício do direito constitucional de ação/petição não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a clara demonstração do dolo em obstar o regular andamento do processo, o que não ocorreu no vertente caso legal (concreto).3. a Lei 8.245/91, art. 12 (Lei 8.245/1991) dispõe que “em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”.3. No vertente caso legal (concreto), ainda que a minuta de acordo de separação tenha estabelecido que o ex-cônjuge seria o responsável pelo pagamento dos alugueres, isto, por si só, não faz dele locatário, uma vez que se obrigou, tão somente, para com a Apelante, e não para com os Locadores. Precedentes.4. a Lei 13.105/2015, art. 278 (CPC) dispõe que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).6. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 7. Recurso de agravo interno não conhecido.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO DIGITALIZADO QUE NÃO SE PRESTA A CONSUBSTANCIAR ‘PROVA ESCRITA’ - TESE REJEITADA - CONTRATO DIGITALIZADO É MEIO HÁBIL E SUFICIENTE AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA (CPC/2015, art. 700)- APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO À MÍNGUA DE COLETA PRESENCIAL DOS PADROES GRÁFICOS - REJEIÇÃO À CONTA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE À ALTURA QUANTO À COLETA POR MEIO REMOTO - PRECLUSÃO OPERADA (CPC/2015, art. 278) - PRECEDENTES DO STJ - EXPERT NOMEADO SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES - ENCARGO CUIDADOSAMENTE CUMPRIDO (CPC/2015, art. 466) - TESE DE QUE O DECISUM É DISCREPANTE DO MOSAICO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO DA PROVA CONSENTÂNEA COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DE EVIDÊNCIAS INDICATIVAS DA NOVAÇÃO - DOCUMENTOS CUMPRIDAMENTE ANALISADOS - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SERÔDIA (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA INCENSURÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ANIMUS DOMINI - MANSIDÃO E PACIFICIDADE - AUSÊNCIA - POSSE PRECÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - MULTA - NÃO CABIMENTO.

nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 278). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Por força de princípio constitucional, as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Juiz proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR EMBARGOS. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Imóvel. Compra e venda entre particulares. Evicção. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Preliminares. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de atos processuais e penhora de quotas sociais e honorários advocatícios. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de nulidade dos atos processuais e deferiu a penhora das quotas de uma sociedade de advocacia e de 10% dos honorários advocatícios a serem recebidos pelo agravante. O recorrente alegou a ausência de capacidade processual da inventariante e a impossibilidade jurídica das penhoras determinadas, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher os pedidos do agravante, considerando a ausência de indícios mínimos da necessidade de nova digitalização e a análise de documento extemporâneo, além da validade dos atos processuais e da penhora de quotas da sociedade de advocacia e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A ausência de nulidade foi reconhecida, pois os atos processuais foram convalidados e não houve demonstração de prejuízo efetivo.4. A penhora de 10% dos honorários advocatícios é admissível, desde que respeitada a dignidade do devedor, conforme entendimento do STJ.5. É possível a penhora das quotas de uma sociedade unipessoal, conforme jurisprudência que admite a constrição para satisfação de dívidas.6. A decisão agravada foi mantida, pois não foram apresentados fundamentos suficientes para a reforma dos pedidos do Agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A ausência de capacidade processual da inventariante no momento da outorga de procuração não gera nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, sendo possível a convalidação deles, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto à parte contrária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 278, 282, § 1º, 805, 833, IV; CC/2002, arts. 1.026, 1.031.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.147.746, Rel. Min. Herman Benjamin, Terceira Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.03.2023; TJPR, 0015459-94.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11.09.2018.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA «ON LINE". IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição bancária, indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado na conta bancária da parte executada, pessoa física, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar da verba. A executada alega que o montante de R$ 7.890,67 corresponde a proventos de aposentadoria, portanto verba impenhorável, e requer a reforma da decisão para liberação integral do valor constrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a alegação de nulidade de citação; (ii) estabelecer se é admissível a penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em conta-corrente do executado, independentemente de sua origem, à luz da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da citação não evidenciada, visto que houve celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado judicialmente, que configura ciência inequívoca da existência da demanda, afastando eventual nulidade da citação anteriormente realizada. Ademais, houve manifestação nos autos pelos executados, sem qualquer alegação de nulidade da citação. Ausência de alegação na primeira oportunidade (CPC/2015, art. 278). 4. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X alcança valores inferiores a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta-corrente ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A presunção legal de impenhorabilidade exige do credor a prova de má-fé, fraude ou abuso por parte do devedor, o que não se verificou no caso concreto. 6. O bloqueio judicial de montante inferior a 40 salários-mínimos, independentemente da origem dos valores, configura violação à norma de proteção patrimonial mínima do devedor, que visa assegurar sua dignidade e subsistência. Possibilidade de desbloqueio da quantia de R$ 7.890,67. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A celebração de acordo judicial pelas partes afasta a alegação de nulidade de citação anteriormente questionada. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos prevista no CPC, art. 833, X abrange também valores depositados em conta-corrente, independentemente de sua origem, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso. A constrição judicial de quantia inferior a 40 salários-mínimos viola o direito à preservação do mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 833, X; CPC/1973, art. 649, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 19.08.2024; Precedentes desta E. Câmara... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta pelo município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta pelo município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO - INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 278, «caput). ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação. Preclusão. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia (IPREMU) ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a regularização do contrato de empréstimo consignado da parte autora, afastando encargos moratórios e garantindo a continuidade do desconto em folha de pagamento. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Alcântara Participações Ltda - ME contra decisão monocrática não conhecendo da apelação cível por deserção, nos autos de ação de rescisão contratual ajuizada por Adriana Lúcia Noronha. A agravante sustenta nulidade da decisão monocrática por ausência de intimação sobre redistribuição de competência, a inexistência de prevenção da relatoria, e que o preparo recursal foi devidamente recolhido, o que afastaria a deserção. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. ... (Continua)