Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ANIMUS DOMINI - MANSIDÃO E PACIFICIDADE - AUSÊNCIA - POSSE PRECÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - MULTA - NÃO CABIMENTO.

nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 278). ... (Continua)