Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO - INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 278, «caput). ... (Continua)