Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. BLOQUEIO SISBAJUD. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, bem como o pedido de desbloqueio de valores. ... ()
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