Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA «ON LINE". IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição bancária, indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado na conta bancária da parte executada, pessoa física, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar da verba. A executada alega que o montante de R$ 7.890,67 corresponde a proventos de aposentadoria, portanto verba impenhorável, e requer a reforma da decisão para liberação integral do valor constrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a alegação de nulidade de citação; (ii) estabelecer se é admissível a penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em conta-corrente do executado, independentemente de sua origem, à luz da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da citação não evidenciada, visto que houve celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado judicialmente, que configura ciência inequívoca da existência da demanda, afastando eventual nulidade da citação anteriormente realizada. Ademais, houve manifestação nos autos pelos executados, sem qualquer alegação de nulidade da citação. Ausência de alegação na primeira oportunidade (CPC/2015, art. 278). 4. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X alcança valores inferiores a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta-corrente ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A presunção legal de impenhorabilidade exige do credor a prova de má-fé, fraude ou abuso por parte do devedor, o que não se verificou no caso concreto. 6. O bloqueio judicial de montante inferior a 40 salários-mínimos, independentemente da origem dos valores, configura violação à norma de proteção patrimonial mínima do devedor, que visa assegurar sua dignidade e subsistência. Possibilidade de desbloqueio da quantia de R$ 7.890,67. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A celebração de acordo judicial pelas partes afasta a alegação de nulidade de citação anteriormente questionada. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos prevista no CPC, art. 833, X abrange também valores depositados em conta-corrente, independentemente de sua origem, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso. A constrição judicial de quantia inferior a 40 salários-mínimos viola o direito à preservação do mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 833, X; CPC/1973, art. 649, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 19.08.2024; Precedentes desta E. Câmara... (Continua)