Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia (IPREMU) ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a regularização do contrato de empréstimo consignado da parte autora, afastando encargos moratórios e garantindo a continuidade do desconto em folha de pagamento. ... (Continua)