Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DE GENITORA - MERO VÍCIO FORMAL - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ARGUIÇÃO ESTRATÉGICA DE NULIDADE - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - PARTILHA - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - QUESTÃO ALTAMENTE CONTROVERTIDA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - GENITOR - MILITAR REFORMADO - CONTRIBUIÇÃO AO SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - SOPESAMENTO - CUSTEIO DO PLANO PARTICULAR DE SAÚDE DA ALIMENTANDA - CONSIDERAÇÃO - QUANTUM ORIGINÁRIO ELEVADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa da genitora para postular alimentos em favor dos filhos menores, se inexistente qualquer dúvida a respeito dos reais beneficiários da pensão, mostrando-se inviável que o mero vício formal justifique a extinção parcial do feito, sob pena de ofensa, dentre outros, aos princípios do melhor interesse da criança, primazia do mérito e economia processual. ... (Continua)