1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO EDÍLICIO. MUDANÇA PRETÉRITA DE ENDEREÇO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação no cumprimento de sentença, mantendo a validade da citação realizada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. ... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA SEM SEDE NO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA.
1. Acerca da Exceção de Pré-Executividade, o c. STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Temas 103, 104, 108 e 262), consolidou o entendimento de que ela é cabível quando a matéria suscitada pelo devedor for cognoscível de ofício pelo magistrado e prescinda de dilação probatória. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SOCIEDADE, CITADA NA PESSOA DE SÓCIO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. SÓCIO QUE JÁ NÃO REPRESENTAVA A RÉ, DESTITUÍDO POR TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTÁ-LA. NOMEAÇÃO RATIFICADA PELO JUÍZO EMPRESARIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POSTERIOR FALÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando restituição de valores investidos junto à ré no mercado de criptoativos, pagamento de rendimentos e indenização por dano moral. ... ()
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6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-CASO EMEXAME1.Ação anulatória ajuizada pelo Município de Maringá com o objetivo de manter a multa administrativa imposta à empresa agravante pelo Procon local, em razão da ausência de precificação de produtos expostos na vitrine.2.A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa e impedir sua inscrição em dívida ativa.3.Interposição de agravo de instrumento pela empresa, sob alegação de nulidade da intimação quanto à concessão de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a qual teria sido recebida por pessoa não autorizada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a notificação recebida por terceiro no endereço da empresa é válida para fins de ciência da decisão administrativa que concedeu oportunidade de pagamento reduzido da multa com base em TAC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de intimação realizada no endereço da pessoa jurídica, mesmo quando recebida por terceiro, com fundamento na teoria da aparência (CPC/2015, art. 248, § 2º).6. Aplicação do entendimento de que é desnecessário que o aviso de recebimento (AR) seja assinado por representante legal da empresa, bastando que a correspondência tenha sido recebida no local indicado como domicílio da pessoa jurídica.7. A ausência de provas contundentes de que a pessoa que recebeu a correspondência não possuía vínculo com a empresa fragiliza a alegação de nulidade do ato.8. O recebimento da intimação no endereço da empresa, sem qualquer ressalva, e com indicação de identidade do recebedor, corrobora a validade do ato citatório.9. Jurisprudência citada corrobora a regularidade da citação nos termos apresentados, aplicando-se analogicamente aos atos administrativos notificados por AR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É válida a intimação administrativa enviada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por terceiro, desde que não haja prova inequívoca de que o recebedor era totalmente alheio à empresa, aplicando-se, nesses casos, a teoria da aparência.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 248, § 2º.Jurisprudência relevante citada:AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/10/2024.RMS 17.605/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 24/6/2010.TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003293-81.2023.8.16.0088, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 24.03.2025.... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. MANUTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1. A despeito de o Recorrido impugnar a citação na origem, afirmando que não residia no local em que efetivada a diligência por carta AR, não se desincumbiu do ônus de demonstrar onde morava à época. ... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Citação postal de pessoa física. Comparecimento espontâneo. Agravo parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA.
1. A citação é ato indispensável para a validade do processo (CPC/2015, art. 239) e, caso não sejam observadas as prescrições legais, será considerada nula (CPC, art. 280). ... ()
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10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO AUTORIZADO. CPC, art. 248, § 4º. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, anulou o processo a partir da citação inicial, ao considerar inválido o ato citatório recebido por terceiro em condomínio edilício, sob alegação de que o executado não residia no endereço na época da citação. ... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. PERCENTUAL DE PENHORA A SER OBSERVADO NO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.
1. A citação é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa. Segundo o § 4º do CPC/2015, art. 248, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA POSTAL, SEM ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada, na fase de conhecimento de ação de cobrança, em razão da ausência de assinatura do destinatário no aviso de recebimento da carta citatória enviada pelos Correios. A agravante sustenta a presunção de validade da citação postal, alegando má-fé da parte adversa, ausência de prejuízo e comportamento protelatório do agravado. Postula a validade da citação e o prosseguimento regular do feito. ... ()
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13 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra.
Inexistência de relação de consumo jungida à Lei 8.078/1990 (CDC). A ação monitória, tal como a interposta pela credora, constitui procedimento especial, a ser empregado com o escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento, sem eficácia de título executivo. A petição inicial deve explicitar o valor devido, segundo memória de cálculo apresentada pelo demandante, bem como a informação da quantia atualizada do crédito. Inteligência dos arts. 700, I, 701 e 702, §§2º e 3º do CPC. Depois de inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o autor postulou a citação na pessoa de sócio da pessoa jurídica devedora. Citada a pessoa jurídica pelo sócio, por via postal, a mesma opôs embargos à monitória. A sentença (fls. 3.117/3.118), resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou procedente o pedido autoral para, na forma dos §§2º, 3º e 8º do CPC, art. 702, rejeitar, liminarmente, os embargos monitórios e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$3.901.409,96, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30.09.2021, data da memória de cálculo atualizada (index 2748), condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, dispondo ainda que a sentença estava sujeita ao regime jurídico do CPC, art. 523 (cumprimento definitivo da sentença à requerimento do exequente). Inconformismo da empresa embargante, alegando cerceamento de defesa, inobservância pela embargada da cláusula de não competitividade nos derradeiros oito anos, (haja vista que as partes atuam na seara da saúde, ela por 38 anos), e que a embargada, valendo-se da sua condição privilegiada na relação contratual, deixou de substituir os produtos da demandada, impondo-lhe a aquisição de mercadorias novas como condição para avaliar a possibilidade de troca das defeituosas, ou seja, não tendo a embargada efetuado a troca dos aludidos produtos, acumulou em seu estoque equipamentos imprestáveis ao uso, e prejuízos decorrentes das malfadadas operações, vindo daí a necessidade da prova pericial técnica de medicina, além da perícia contábil suscitada. Aduz impossibilidade de mensuração dos valores perseguidos na ação sem a realização de prova pericial contábil e, na sequência, assevera a nulidade da citação e inexistência da revelia, eis que como certificado pela própria Serventia (fls. 2.923), eis que o Aviso de Recebimento (AR) não fora firmado pelo seu diretor. Esclarece a natureza contratual da relação jurídica (contrato de distribuição) e a excessividade contida na cobrança, a começar pelo descabimento da multa superior a 2% (dois por cento), sendo cobrada, entretanto, em 10% (dez por cento), a cobrança de juros sobre juros, concluindo ao afirmar «exceptio non adimpleti contractus". Postula anulação da sentença para prosseguimento da instrução. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de ser válida a citação via postal de pessoa jurídica encaminhada para o seu endereço, mesmo que recebida por terceiro, prevalecendo a teoria da aparência. Excepcionalidade do caso em tela que leva ao acolhimento das razões elencadas pela credora/apelada, às fls. 2.887/2.892 conferidas, que apontaram para a necessidade de citação da empresa ré na pessoa dos sócios, com supedâneo no CPC, art. 242, que dispõe que: «A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O AR juntado às fls. 2.921/2.922, foi firmado por terceiro, e juntado aos autos em 12.01.2023. Apenas em 27.02.2023 vieram os embargos monitórios opostos (fls. 2.925/2.944), creditados como tendo sido deduzidos «espontaneamente, mas sem pagamento e arguindo prejudicial de mérito (prescrição), no mérito, retratando os fatos segundo a sua ótica, mas sem questionar a citação, deduzindo as preliminares e demais questões que reprisaria em seu recurso. A intempestividade foi devidamente certificada (fls. 3.059). E aí, então, peticionou a embargante (fls. 3.063/3.066), arguindo a nulidade da citação. Entendimento do STJ segundo a especificidade ora analisada, quanto a que «A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso (REsp 1840466 / SP). Em assim sendo, como consectário lógico do exposto, não se sustenta o alegado cerceamento de defesa, sendo rejeitadas todas as preliminares arguidas. Os embargos opostos à monitória foram corretamente rejeitados, liminarmente, e julgado procedente o pedido inicial, e não só em razão da intempestividade, que aqui também se reconhece, eis que intempestividade de embargos monitórios equivale à não oposição dos mesmos, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas também porque a apelante não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, com esteio na simples inobservância do disposto no art. 702, §§2º e 3º do mesmo Códex. De fato, o que se constatou foi que a credora trouxe aos autos instrumentos que se enquadram no conceito delineado pelo CPC, art. 700, caput, ao contrário da devedora, que se limitou questionar o montante que deveria ter sido pago e a argumentar, alegando questões como a «exceptio non adimpleti contractus, com base nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Argumentar insolitamente no sentido de que a credora não teria adimplido com a sua parte no negócio jurídico ressoa até mesmo incoerente, uma vez que isso se deu sem qualquer elemento concreto nos embargos opostos que corroborasse tal alegação. Dessa forma, constatada de forma irrefutável a intempestividade dos embargos monitórios, conforme certidão cartorária, disso até decorreria o reconhecimento da revelia, ficando mesmo prejudicada a análise das questões fáticas levantadas nos embargos monitórios, não havendo alternativa senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SUA CITAÇÃO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 39/TJRJ. PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE POSSUI RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA DO REQUERENTE, E NÃO A FORMA COMO ADMINISTRA SEUS RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NULIDADE DE CITAÇÃO: MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL O PRÓPRIO RÉU AFIRMA RESIDIR À ÉPOCA DA DILIGÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL, SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC/2015, art. 248. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRIMEIRO RÉU. MANDADO. AR RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CPC/2015, art. 248, § 4º. PRESUNÇÃO RELATIVA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA.
1. A citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre Juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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16 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. (A) CITAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR CORREIO. CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA QUE DEVE SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL (CPC/2015, art. 242), SENDO INSUFICIENTE A MERA EXPEDIÇÃO DA CARTA AO ENDEREÇO DO CITANDO. «SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA (STJ, ERESP 117.949/SP). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC/2015, art. 277) ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) CARTAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE PENHORAS RECEPCIONADAS POR TERCEIROS, UM DELES FILHO DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O CITANDO E O RECEBEDOR DA MISSIVA QUE NÃO FAZ PRESUMIR, POR SI SÓ, A CIÊNCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «CABERÁ AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO PELO FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR SUA FILHA (STJ, RESP 712.609/SP). (C) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A APONTAR O CONHECIMENTO DA EXECUTADA A RESPEITO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA (CPC/2015, art. 248, § 2º), CABÍVEL SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA CITAÇÃO REGULAR DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E DO ART. 8º, II, DA LEF (LEI 6.830/80) QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS NA PRÁTICA DOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Intimação válida. Recebida por responsável em condomínio edilício. CPC/2015, art. 248, § 4º. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Impenhorabilidade. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Não comprovação. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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18 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando arguição de nulidade de citação na ação de conhecimento. Irresignação do executado. Descabimento. Não há que se falar em nulidade de citação na espécie. Com efeito, os elementos de prova constantes dos autos indicam que a carta citatória foi encaminhada a endereço indicado pelo exequente. Outrossim, o AR juntado aos autos retornou devidamente assinado, dele constando assinatura e o RG da pessoa responsável pela recepção da correspondência. Destarte, uma vez encaminhada a carta citatória a endereço relativo a condomínio e havendo a identificação do recebedor, ausente qualquer recusa no seu recebimento, de rigor que se presuma convalidado o ato citatório. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. . Outrossim, o próprio agravante afirmou que o imóvel é ocupado por seu filho, ainda que esporadicamente, o que permite a conclusão de que a rigor, correspondências dirigidas ao agravante para aquele endereço, a ele são entregues. Como se não bastasse, tampouco pode deixar de ser considerado que quando da realização da perícia, o ato foi acompanhado pelo agravante, o que atesta o seu conhecimento acerca da existência da ação de origem. Citação levada a efeito nos autos da ação de conhecimento, regular. Recurso improvido
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19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento definitivo de sentença. A executada alega nulidade da citação, alegando que a carta de citação, embora tenha sido enviada para o endereço da empresa, foi recebida por pessoa estranha ao quadro de funcionários. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação, à luz da lei processual civil e da jurisprudência. III. Razões de Decidir. A citação foi realizada no endereço correto da sede da empresa agravante, sem ressalvas quanto à pessoa do recebedor da carta de citação. A teoria da aparência, amplamente aceita na jurisprudência, valida o ato. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta que a citação postal é válida quando recebida no endereço correto do destinatário, desde que não haja ressalva quanto à qualidade do recebedor. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço da sede da empresa é válida, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos, aplicando-se a teoria da aparência. Legislação Citada. CPC/2015, art. 248, § 2º... ()
