Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento definitivo de sentença. A executada alega nulidade da citação, alegando que a carta de citação, embora tenha sido enviada para o endereço da empresa, foi recebida por pessoa estranha ao quadro de funcionários. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação, à luz da lei processual civil e da jurisprudência. III. Razões de Decidir. A citação foi realizada no endereço correto da sede da empresa agravante, sem ressalvas quanto à pessoa do recebedor da carta de citação. A teoria da aparência, amplamente aceita na jurisprudência, valida o ato. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta que a citação postal é válida quando recebida no endereço correto do destinatário, desde que não haja ressalva quanto à qualidade do recebedor. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço da sede da empresa é válida, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos, aplicando-se a teoria da aparência. Legislação Citada. CPC/2015, art. 248, § 2º... (Continua)