Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRIMEIRO RÉU. MANDADO. AR RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CPC/2015, art. 248, § 4º. PRESUNÇÃO RELATIVA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. 

1. A citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre Juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)