Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando arguição de nulidade de citação na ação de conhecimento. Irresignação do executado. Descabimento. Não há que se falar em nulidade de citação na espécie. Com efeito, os elementos de prova constantes dos autos indicam que a carta citatória foi encaminhada a endereço indicado pelo exequente. Outrossim, o AR juntado aos autos retornou devidamente assinado, dele constando assinatura e o RG da pessoa responsável pela recepção da correspondência. Destarte, uma vez encaminhada a carta citatória a endereço relativo a condomínio e havendo a identificação do recebedor, ausente qualquer recusa no seu recebimento, de rigor que se presuma convalidado o ato citatório. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. . Outrossim, o próprio agravante afirmou que o imóvel é ocupado por seu filho, ainda que esporadicamente, o que permite a conclusão de que a rigor, correspondências dirigidas ao agravante para aquele endereço, a ele são entregues. Como se não bastasse, tampouco pode deixar de ser considerado que quando da realização da perícia, o ato foi acompanhado pelo agravante, o que atesta o seu conhecimento acerca da existência da ação de origem. Citação levada a efeito nos autos da ação de conhecimento, regular. Recurso improvido