Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA SEM SEDE NO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. 

1. Acerca da Exceção de Pré-Executividade, o c. STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Temas 103, 104, 108 e 262), consolidou o entendimento de que ela é cabível quando a matéria suscitada pelo devedor for cognoscível de ofício pelo magistrado e prescinda de dilação probatória.    ... (Continua)