1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de liquidação de sentença proposta por empresa comercial em face de instituição de pagamento, visando à homologação de cálculo indenizatório fixado em sentença parcialmente procedente. A decisão homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, diante da ausência de impugnação específica e de pedido de produção de provas pela parte executada, fixando o valor da condenação em R$ 65.168,14, com atualização nos termos da memória de cálculo. ... ()
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2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS RECORRENTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DOCUMENTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor contra fabricante e concessionária, em razão de defeitos recorrentes em veículo automotor, comprometendo sua utilização. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória e indenização por danos morais proposta por consumidor que, mesmo após quitar débito, teve seu nome mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$7.000,00. Apelação da instituição financeira pela reforma da decisão. ... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de agravo de instrumento em produção antecipada de provas. Agravo Interno não provido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual visava contestar a decisão que indeferiu o pedido de prolação de sentença e condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, sob a alegação de que não houve pretensão resistida por parte da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de prolação de sentença em procedimento de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão que indeferiu o pedido de prolação de sentença não consta no rol do CPC, art. 1.015.4. A parte não interpôs o recurso cabível em momento oportuno, resultando na preclusão temporal.5. As razões recursais não demonstraram de maneira robusta e suficiente que o pronunciamento monocrático está inadequado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de prolação de sentença em procedimento de produção antecipada de provas, uma vez que tal decisão não se encontra no rol do CPC, art. 1.015 e não comporta mitigação conforme jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 381; CPC/2015, art. 223; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008553-69.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0004512-03.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001580-89.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; Súmula 607/STJ.... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO ANTERIOR. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO QUANTO À PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada por proprietária de imóvel com vaga de garagem privativa, determinando a imissão da autora na posse da vaga e reconhecendo seu uso exclusivo, ao fundamento de que a propriedade da garagem está registrada em matrícula anterior à das rés. As Apelantes alegam posse com animus domini desde a década de 1990, sustentam o direito à usucapião extraordinária e apontam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALSIDADE DE ASSINATURA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. O Apelado alegou desconhecer a contratação de serviços oferecidos pela Apelante, os quais ensejaram descontos mensais de R$ 125,53 em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de contrato entre as partes, condenando a Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. A Apelante recorreu, sustentando a existência de contrato válido, arguindo a prescrição e pleiteando, subsidiariamente, a redução da indenização. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO DEMANDANTE.
1.A sentença foi prolatada em 26/11/2024, sendo o apelante regularmente intimado, pelo Diário Oficial, na mesma data, iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 27/11/2024 e findando-se em 17/12/2024, na forma do CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUNTADA DE CONTRATO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de R$ 127.065,63, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratuais. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRIMAZIA DE MÉRITO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
O pagamento das custas e despesas iniciais deve ser providenciado pelo autor no ato de distribuição da ação, caso contrário, cabe ao Juiz conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda com o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme CPC/2015, art. 223, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual não praticado no prazo legal, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Se a parte deixa de recolher o preparo, mas apresenta justificativa e pede a prorrogação do prazo para pagamento, a sentença que determina o cancelamento da distribuição, sem prévia análise de seu pedido, deve ser cassada, tendo em conta os princípios da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da jurisdição.... ()
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11 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. ato obsceno. cp, art. 233. autoria e materialidade configuradas. depoimentos policiais. relatos da vítima em sede extrajudicial. confirmação. provas suficientes. apelo conhecido e não provido.
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença, determinando a expedição de alvará conforme apuração realizada. ... ()
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13 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. pedido de dilação de prazo. decurso do prazo certificado nos autos. justa causa não demonstrada. impossibilidade de análise dos documentos apresentados de forma extemporânea. agravo conhecido e não provido.
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14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, em razão da sua intempestividade. ... ()
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15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RPPS. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 A
requerente ajuizou ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, alegando que suas enfermidades ortopédicas e psiquiátricas têm nexo de causalidade com o trabalho exercido como auxiliar de enfermagem no Município de Londrina.1.2 A aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais foi concedida administrativamente pela autarquia previdenciária, porém sem reconhecer o nexo de causalidade entre as enfermidades incapacitantes e o trabalho - que ensejaria a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. No mesmo sentido, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de nexo de causalidade.1.3 A requerente interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e reiterando que suas doenças decorrem do trabalho, devendo receber proventos integrais.1.4 A requerida apresentou contrarrazões, argumentando que precluiu o direito da requerente de produzir prova testemunhal e que a prova pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as enfermidades e a atividade laboral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal.2.2 Examinar se a requerente faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão da suposta relação entre suas enfermidades e o trabalho exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa, pois a requerente foi instada a especificar provas e, à época, requereu apenas a produção de prova pericial médica. Restou caracterizada a preclusão, nos termos do CPC, art. 223. Além disso, a prova testemunhal era desnecessária para dirimir a controvérsia.3.2 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem afastado a nulidade por cerceamento de defesa quando a parte deixa de renovar pedido de prova oportunamente. Precedentes deste Tribunal.3.3 Quanto ao mérito, restou incontroversa a incapacidade da requerente para o trabalho, sendo beneficiária de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais desde 2015.3.4 A legislação vigente à época dos fatos (art. 40, § 1º, I, da CF; arts. 21 e 29 da Lei Municipal 11.348/2011) estabelece que proventos integrais em aposentadoria por invalidez somente são devidos quando a incapacidade advém de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.3.5 O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre as patologias da requerente e o trabalho, reforçado por outros elementos documentais constantes nos autos.3.6 O reconhecimento do nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) não se sobrepõe à prova pericial específica do caso concreto, que afastou a vinculação das doenças ao trabalho. Além disso, nem sequer há nexo técnico epidemiológico previdenciário estabelecido entre o CNAE de atividade de enfermagem e os CID cuja requerente é portadora.3.7 Precedentes da Sexta Câmara Cível do TJPR reafirmam a necessidade de prova concreta do nexo de causalidade para a concessão de proventos integrais em casos de aposentadoria por invalidez.3.8 Diante da ausência de comprovação da relação entre as doenças e o trabalho, deve ser mantida a sentença e desprovido o recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Para a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade e a atividade laboral, que deve ser aferida conforme as circunstâncias de cada caso.Dispositivos relevantes citados- CF/88, art. 40, § 1º, I- CPC/2015, art. 223- Lei Municipal 11.348/2011, arts. 21 e 29... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração de saldo remanescente no cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários, estabelecendo a observância do Tema 677 do STJ. O agravante sustenta que o ônus da mora cessou com o depósito judicial, que não houve trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ e que ocorreu preclusão quanto à possibilidade de reanálise do saldo devedor. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pleito da exequente e determinou a atualização do débito com a incidência dos encargos previstos no Tema 677 do STJ. O agravante sustenta que o ônus da mora cessou com o depósito judicial, que não houve trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ e que ocorreu preclusão quanto à possibilidade de reanálise do saldo devedor. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, com alegação de que as assinaturas no contrato não pertenciam à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de contrato bancário, decorrente de falsidade de assinatura, gera o dever de indenizar por danos morais e a restituição de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato foi comprovada por prova pericial que atestou a inautenticidade da assinatura da parte autora.4. A instituição financeira é responsável por danos causados à parte autora devido à cobrança indevida, caracterizando falha na prestação do serviço.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8.000,00, considerando a gravidade do dano e a situação das partes.6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento.7. O ônus de sucumbência foi redistribuído, condenando o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, negado provimento; provimento ao recurso da autora para arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.Tese de julgamento: Em casos de cobrança indevida de valores decorrentes de contratos com assinaturas fraudulentas, a instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo devida a reparação por danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o disposto no CDC e na jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 223; Lei 9.099/1995, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.12.2008; TJPR, 15ª C.Cível, 0014204-35.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, j. 20.04.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0006290-12.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 30.10.2019; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o Banco BMG e uma autora pediam mudanças em uma decisão anterior. O banco não conseguiu provar que a cobrança que fez era correta, pois o contrato tinha assinaturas falsas, o que gerou a nulidade do mesmo. Assim, o banco foi considerado responsável por danos morais e terá que pagar R$ 8.000,00 à autora, além de juros e correção monetária. A decisão também redistribuiu as despesas do processo, fazendo com que o banco pague todas as custas e honorários. Portanto, a autora teve seu pedido atendido, enquanto o banco não conseguiu mudar a decisão anterior.... ()
