Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO DEMANDANTE.

A sentença foi prolatada em 26/11/2024, sendo o apelante regularmente intimado, pelo Diário Oficial, na mesma data, iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 27/11/2024 e findando-se em 17/12/2024, na forma do CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)