Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração de saldo remanescente no cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários, estabelecendo a observância do Tema 677 do STJ. O agravante sustenta que o ônus da mora cessou com o depósito judicial, que não houve trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ e que ocorreu preclusão quanto à possibilidade de reanálise do saldo devedor. ... (Continua)