Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRIMAZIA DE MÉRITO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

O pagamento das custas e despesas iniciais deve ser providenciado pelo autor no ato de distribuição da ação, caso contrário, cabe ao Juiz conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda com o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme CPC/2015, art. 223, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual não praticado no prazo legal, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Se a parte deixa de recolher o preparo, mas apresenta justificativa e pede a prorrogação do prazo para pagamento, a sentença que determina o cancelamento da distribuição, sem prévia análise de seu pedido, deve ser cassada, tendo em conta os princípios da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da jurisdição.... (Continua)