Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória e indenização por danos morais proposta por consumidor que, mesmo após quitar débito, teve seu nome mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$7.000,00. Apelação da instituição financeira pela reforma da decisão. ... (Continua)