Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pleito da exequente e determinou a atualização do débito com a incidência  dos encargos previstos no Tema 677 do STJ.  O agravante sustenta que o ônus da mora cessou com o depósito judicial, que não houve trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ e que ocorreu preclusão quanto à possibilidade de reanálise do saldo devedor. ... (Continua)