Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALSIDADE DE ASSINATURA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. O Apelado alegou desconhecer a contratação de serviços oferecidos pela Apelante, os quais ensejaram descontos mensais de R$ 125,53 em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de contrato entre as partes, condenando a Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. A Apelante recorreu, sustentando a existência de contrato válido, arguindo a prescrição e pleiteando, subsidiariamente, a redução da indenização. ... (Continua)