CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 141 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A condenação deve ser limitada aos valores líquidos e certos da petição inicial, em consonância com os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e o §1º do CLT, art. 840.2. O adicional de periculosidade é devido quando o armazenamento total de líquidos inflamáveis ultrapassa 250 litros, conforme NR-16, Anexo 2, Quadro I, e OJ 385 da SDI-1 do TST, independentemente de medidas preventivas contra incêndio (NR-20).3. Os honorários periciais, arbitrados com moderação, devem ser pagos pela reclamada, conforme CLT, art. 790-B4. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao reclamante, com base na declaração de hipossuficiência e no Tema Repetitivo 21 do TST.5. Os honorários de sucumbência foram arbitrados adequadamente, considerando os critérios do § 2º do CLT, art. 791-A6. A multa por embargos protelatórios não se aplica quando não há demonstração de intuito protelatório, conforme CPC, art. 1026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492; § 1º do CLT, art. 840; CLT, art. 790-B § 2º do CLT, art. 791-A CPC, art. 1026, § 2º; NR-16, Anexo 2, Quadro I; OJ 385 da SDI-1 do TST.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca da limitação da condenação, do adicional de periculosidade em construções verticais com armazenamento de líquidos inflamáveis superior a 250 litros e do Tema Repetitivo 21 sobre a Justiça Gratuita.... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A violação do intervalo interjornada mínimo previsto no CLT, art. 66 acarreta o pagamento das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional, por analogia ao § 4º do CLT, art. 71 e à Súmula 110/TST (OJ SDI-1 355 do TST).2. A indenização por danos morais é devida quando presentes ato ilícito, prejuízo e nexo causal, sendo considerados os arts. 186 e 927 do Código Civil e os CLT, art. 223-B e CLT, art. 223-C.3. A rescisão indireta é cabível quando o comportamento do empregador torna inviável a continuidade do contrato de trabalho, devendo ser observada a proporcionalidade entre a falta e a penalidade.4. A condenação deve ser limitada aos valores líquidos e certos da petição inicial, conforme CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e § 1º do CLT, art. 840.5. A declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, pela ADI 5766 do STF, influencia a exigibilidade dos honorários de sucumbência, permanecendo sua devida cobrança, sob condição suspensiva da exigibilidade, em relação à dedução de créditos auferidos em outros processos.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, §4º, 482, 483, 791-A, §4º; Código Civil, arts. 186, 927; CPC, arts. 141, 492; CF/88, art. 5º, V e X; CLT, arts. 223-B, 223-C; art. 840, §1º da CLT.Jurisprudência relevante citada: Súmula 110/TST; OJ SDI-1 355 do TST; ADI 5766 do STF; RR-20106-03.2020.5.04.0662 (TST).   ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRINCÍPIO DA DEMANDA. CPC/2015, art. 141.

Ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora pretendeu revisar o contrato de financiamento firmado entre as partes. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória visando ao cancelamento de contrato de seguro supostamente não contratado e à indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobrança de fatura de energia elétrica no valor de R$ 335,42, relativa ao período de 18/02/2022 a 22/03/2022, durante o qual, segundo a alegação autoral, não teria havido fornecimento do serviço em sua residência, localizada em área atingida por grave tragédia climática no município de Petrópolis. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de falsidade de assinatura em nota promissória. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE VOO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 810,92 POR DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR. ... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Os valores dos pedidos liquidados em seara prefacial servem como limite objetivo e financeiro à condenação imposta, observando assim os termos em que a litiscontestatio se aperfeiçoou, mormente quando o feito se submete ao rito sumaríssimo, procedimento especial em nosso ordenamento jurídico. Aplicação dos cânones constitucionais do devido processo legal e do princípio da segurança jurídica, bem como dos arts. 852-B, I, e 840, §1º, da CLT c/c CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Apelo a que se dá provimento. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA FILHA COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO. DÍVIDA EMPRESARIAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE BEM COMUM, DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE.

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). ... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso da parte autora (apelo 1) parcialmente provido para modular a repetição do indébito na forma dobrada para os valores cobrados após 30.03.2021 e para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso da parte ré (apelo 2) não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimos consignados, além de condenar a parte requerida à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que foi surpreendida com descontos indevidos em sua aposentadoria, resultantes de empréstimos não contratados, e requereu a repetição do indébito e a majoração da indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, sustentou a regularidade das contratações e a inexistência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve restituir valores cobrados indevidamente e se a indenização por danos morais deve ser majorada em razão da contratação irregular de empréstimo consignado sem autorização da parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença não foi considerada ultra petita, pois o juiz analisou todos os contratos questionados na inicial, respeitando os limites do pedido.4. O cancelamento dos contratos não implica perda de objeto da ação, pois a parte autora buscava a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores.5. A restituição dos valores deve ser feita na forma simples para cobranças anteriores a 30.03.2021 e na forma dobrada para cobranças posteriores, conforme entendimento do STJ.6. A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação, o que justifica a nulidade do contrato e a obrigação de restituir os valores cobrados indevidamente.7. O dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos que comprometeram a subsistência da parte autora, sendo a indenização majorada para R$ 8.000,00.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição dos valores na forma simples para as parcelas anteriores a 30.03.2021 e na forma dobrada para as parcelas posteriores, além de majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Apelo da parte ré conhecido e não provido.Tese de julgamento: A restituição de valores cobrados indevidamente em contratos bancários deve ser realizada na forma simples para cobranças anteriores a 30.03.2021, e na forma dobrada para cobranças realizadas após essa data, desde que comprovada a má-fé do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 429, II; CC/2002, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006174-45.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª C. Cível, j. 29.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0005040-41.2018.8.16.0056, Rel. Juiz Eduardo Novacki, 11ª C. Cível, j. 21.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0030051-53.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C. Cível, j. 07.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0003070-65.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª C. Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004239-31.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0006456-59.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª C. Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª C. Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002194-83.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª C. Cível, j. 27.07.2024; Súmula 472/STJ; Súmula 475/STJ.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros e restituição de valores em contrato bancário. Apelação do autor não provida e sentença cassada, com indeferimento da petição inicial e extinção do processo.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEA). SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO 1 (DA UNIMED CURITIBA) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DAS AUTORAS) NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DAS AUTORAS, HOMOLOGANDO A CONCORDÂNCIA DA RÉ COM A RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES PAGAS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE UMA DAS AUTORAS NO PLANO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DE MORTE, MAS NEGANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO DETERMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SE A AUTORA ANDRÉA TEM DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO SE É DEVIDA A RESITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA ULTRA PETITA AO FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CR$ 50.000.000,00, QUANDO O PEDIDO INICIAL FOI FEITO NO VALOR CERTO DE R$ 21.809,33.4. O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE NÃO SE APLICA À AUTORA ANDRÉA, POIS ELA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DE DEPENDENTE NA DATA DO ÓBITO DO TITULAR.5. NÃO HOUVE CONDUTA DA OPERADORA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O ÓBITO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DIREITO A TAL REPARAÇÃO.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, E O ÍNDICE, ASSIM COMO OS JUROS DE MORA, DEVEM SER FIXADOS CONFORME A NOVA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO A QUANTIA DE R$ 21.809,33 E AFASTAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA ANDRÉA NO PLANO DE SAÚDE.APELAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DE PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEA) É LEGÍTIMA QUANDO NÃO ATENDIDO REQUISITO PREVISTO NO REGULAMENTO PARA O FAMILIAR BENEFICIÁRIO FIGURAR COMO DEPENDENTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 141, 492, 30 DA LEI 9.656/1998, 940 DO CC/2002, 42, P.U. DO CDC, 389, P.U. E 406, § 1º, DO CC/2002.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008278-44.2021.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.06.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.492.092/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1501756/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.10.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014008-58.2023.8.16.0194, REL. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.11.2024; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0041695-44.2023.8.16.0021 - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.10.2024; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0019057-24.2022.8.16.0030 - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.05.2024

16 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE RECUPERADO. AVARIAS ENQUANTO SOB GUARDA DO PODER PÚBLICO. DEVER ESTATAL DE PRESERVAÇÃO DO BEM APREENDIDO EM PÁTIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que condenou o Estado do Paraná à regularização dos débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da presença de avarias no veículo da Autora, após a apreensão, enquanto estava sob a guarda do Estado; requer tão somente a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório por danos morais fixado pelo R. Juízo de origem deve ser majorado, à luz do critério bifásico estabelecido pelo STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso limita-se à majoração da indenização, não sendo possível reanalisar o cabimento da reparação por danos morais, sob pena de violação ao princípio da congruência. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o julgamento deve respeitar os limites do pedido, vedando decisões ultra, extra ou citra petita. 4. O critério bifásico para a fixação do dano moral considera (i) a jurisprudência aplicável a casos semelhantes e (ii) as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná indica que não há dano moral indenizável em casos semelhantes, onde a responsabilidade do Estado se limita ao dano material. 6. Não há comprovação de consequências à Autora, como prejuízo à subsistência ou violação a direitos fundamentais. Assim, o montante de R$ 1.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, evitando enriquecimento ilícito e mantendo o caráter compensatório da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Quando o recurso se limita à majoração da indenização por danos morais, não cabe reexaminar a responsabilidade civil, devendo-se apenas ajustar o quantum conforme o critério bifásico do STJ. Nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado do Paraná por omissão no dever de guarda e comunicação quanto a veículo apreendido, é indispensável a efetiva demonstração do abalo moral sofrido, sendo insuficiente a mera alegação genérica do prejuízo. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001847-81.2022.8.16.0119, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.03.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003289-21.2021.8.16.0086, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002118-93.2022.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.06.2023.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE FIRMA EM DOCUMENTO FALSO. ASSINATURA FALSIFICADA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS NOS AUTOS EXECUTIVOS. GASTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER MAJORADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. QUANTUM POR DANOS MORAIS ANALISADO CONFORME O CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da indevida execução judicial promovida com base em documentos contendo assinatura falsificada, cuja firma foi irregularmente reconhecida por serventia extrajudicial; requer tão somente a majoração do valor fixado a título de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da reparação por danos materiais comporta majoração; (ii) saber se o quantum indenizatório por danos morais fixado pelo R. Juízo de origem deve ser majorado, à luz do critério bifásico estabelecido pelo STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso limita-se à majoração da indenização por danos materiais e morais, não sendo possível reanalisar o cabimento da responsabilidade civil, sob pena de violação ao princípio da congruência. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o julgamento deve respeitar os limites do pedido, vedando decisões ultra, extra ou citra petita. 4. Quanto ao valor fixado a título de danos materiais, tem-se que a contratação de advogado e os dispêndios normais decorrentes do exercício do direito de defesa - como pagamento de custas processuais e honorários periciais - não geram, por si só, obrigação de indenizar, por se tratar de ônus comum inerente à regular atuação judicial. Ausente comprovação de gastos extraordinários ou situação excepcional, o montante arbitrado na origem revela-se proporcional e suficiente. 5. O critério bifásico para a fixação do dano moral considera (i) a jurisprudência aplicável a casos semelhantes e (ii) as circunstâncias específicas do caso concreto. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná indica que não há dano moral indenizável em casos semelhantes. Ademais, não há comprovação de consequências ao Autor, como prejuízo à subsistência, constrição patrimonial ou violação a direitos fundamentais. Assim, o montante de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, evitando enriquecimento ilícito e mantendo o caráter compensatório da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Quando o recurso se limita à majoração da indenização por danos materiais e morais, não cabe reexaminar a responsabilidade civil. No caso concreto, ausente insurgência quanto ao dever de indenizar, a análise deve restringir-se aos valores fixados, considerando que as despesas processuais decorrem do exercício regular da defesa e que a mera execução indevida, sem constrição ou violação a direitos de personalidade, não justifica majoração do quantum indenizatório. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.09.2014; TJPR, 0001689-35.2022.8.16.0116, Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 29.11.2024.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O autor pleiteava a revisão de cláusulas contratuais, notadamente quanto à limitação dos juros remuneratórios, à adequação dos encargos moratórios e à restituição dos valores pagos a maior. Preliminarmente, alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de determinados débitos e condenando o réu à restituição das parcelas descontadas. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na modalidade de empréstimo consignado, celebrada entre a parte autora e o Banco Pan S/A. com pedido de revisão das taxas de juros aplicadas. ... (Continua)