Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEA). SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO 1 (DA UNIMED CURITIBA) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DAS AUTORAS) NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DAS AUTORAS, HOMOLOGANDO A CONCORDÂNCIA DA RÉ COM A RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES PAGAS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE UMA DAS AUTORAS NO PLANO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DE MORTE, MAS NEGANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO DETERMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SE A AUTORA ANDRÉA TEM DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO SE É DEVIDA A RESITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA ULTRA PETITA AO FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CR$ 50.000.000,00, QUANDO O PEDIDO INICIAL FOI FEITO NO VALOR CERTO DE R$ 21.809,33.4. O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE NÃO SE APLICA À AUTORA ANDRÉA, POIS ELA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DE DEPENDENTE NA DATA DO ÓBITO DO TITULAR.5. NÃO HOUVE CONDUTA DA OPERADORA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O ÓBITO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DIREITO A TAL REPARAÇÃO.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, E O ÍNDICE, ASSIM COMO OS JUROS DE MORA, DEVEM SER FIXADOS CONFORME A NOVA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO A QUANTIA DE R$ 21.809,33 E AFASTAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA ANDRÉA NO PLANO DE SAÚDE.APELAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DE PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEA) É LEGÍTIMA QUANDO NÃO ATENDIDO REQUISITO PREVISTO NO REGULAMENTO PARA O FAMILIAR BENEFICIÁRIO FIGURAR COMO DEPENDENTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 141, 492, 30 DA LEI 9.656/1998, 940 DO CC/2002, 42, P.U. DO CDC, 389, P.U. E 406, § 1º, DO CC/2002.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008278-44.2021.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.06.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.492.092/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1501756/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.10.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014008-58.2023.8.16.0194, REL. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.11.2024; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0041695-44.2023.8.16.0021 - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.10.2024; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0019057-24.2022.8.16.0030 - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.05.2024