Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O autor pleiteava a revisão de cláusulas contratuais, notadamente quanto à limitação dos juros remuneratórios, à adequação dos encargos moratórios e à restituição dos valores pagos a maior. Preliminarmente, alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita. ... (Continua)