Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na modalidade de empréstimo consignado, celebrada entre a parte autora e o Banco Pan S/A. com pedido de revisão das taxas de juros aplicadas. ... (Continua)