Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de determinados débitos e condenando o réu à restituição das parcelas descontadas. ... ()
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