1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da extinção da pessoa jurídica reclamada antes do ajuizamento da ação, por encerramento de liquidação voluntária. O reclamante requereu o prosseguimento da ação contra o sócio da empresa, já indicado na inicial, em ação que versa sobre a entrega de PPP para fins de aposentadoria. A baixa da pessoa jurídica ocorreu em data anterior à distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da pessoa jurídica reclamada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se a sucessão processual é possível, devendo o processo prosseguir em face do sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de pessoa jurídica equipara-se à morte de pessoa natural, ensejando a sucessão processual, conforme jurisprudência do STJ. 4. Em caso de empresa individual, a confusão patrimonial entre o sócio e a empresa justifica o prosseguimento da ação em face do sócio, uma vez que este foi indicado na inicial. 5. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região corrobora a possibilidade de prosseguimento da ação contra o sócio da empresa extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação não acarreta, automaticamente, a extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente em se tratando de empresa individual, quando há indicação do sócio na inicial. A sucessão processual é possível quando a pessoa jurídica é extinta antes do ajuizamento da ação, devendo o processo prosseguir contra o sócio, considerando a natureza da ação e a responsabilidade deste. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 485, IV (revogado); art. 110, CPC/1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 110) Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; PROCESSO 1000726-24.2021.5.02.0071. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR SUCESSORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos pela sucessora do executado, sob o fundamento de intempestividade, considerando que o prazo para embargos já havia decorrido após a citação do executado original. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA COM SITUAÇÃO «INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seu sócio, no cumprimento de sentença em ação monitória. ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. RECURSO 0105895-89.2024.8.16.0000 AI PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSO 0027503-04.2025.8.16.0000 AI DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravos de Instrumento 0105895-89.2024.8.16.0000 AI e 0027503-04.2025.8.16.0000 AI interpostos contra decisão proferida no cumprimento de sentença de ação indenizatória, na qual o exequente buscava a satisfação de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. O juízo de origem acolheu a ilegitimidade passiva de uma das representantes do espólio e fixou honorários sucumbenciais em favor de sua advogada. Inconformados, o exequente e o herdeiro do devedor falecido interpuseram recursos, sendo que o primeiro pleiteia a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento de honorários, enquanto o segundo busca a extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressuposto processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que acolheu a ilegitimidade passiva de uma das partes e fixou honorários sucumbenciais deve ser mantida, considerando a alegação de que a parte excluída não era herdeira do espólio e a possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença após o falecimento do devedor.III. Razões de decidir3. O falecimento do devedor ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, consolidando a dívida a ser atribuída ao espólio.4. A inclusão de sucessores no polo passivo foi realizada de acordo com o CPC/2015, art. 110, que prevê a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores.5. A decisão que excluiu Sheilla Bonetti Dobgenski do polo passivo foi correta, pois ela não era herdeira do espólio, mas apenas representante do herdeiro menor.6. A condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais foi afastada, pois não houve responsabilidade direta de Sheilla Bonetti Dobgenski pela dívida executada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso 0105895-89.2024.8.16.0000 AI provido e recurso 0027503-04.2025.8.16.0000 AI desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110, 313, 485, VI, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º; CC/2002, arts. 1.784 e 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.11.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0045231-39.2017.8.16.0000, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. 10.05.2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.08.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos sobre um caso em que um exequente queria receber uma indenização de um espólio, após a morte do devedor. O primeiro recurso foi aceito, e o tribunal decidiu que a representante do herdeiro menor não deveria ser responsabilizada pelo pagamento da dívida, pois não era herdeira do falecido. Assim, o exequente não precisará pagar honorários a essa representante. O segundo recurso, que pedia a extinção do cumprimento da sentença, foi negado, pois o tribunal entendeu que a dívida já estava consolidada antes da morte do devedor e deve ser paga pelo espólio. Portanto, o tribunal manteve a execução da dívida, mas isentou o exequente de pagar honorários à representante do herdeiro.... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Sucessão processual em razão de dissolução irregular de empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de sucessão processual.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não exarou juízo de valoração sobre o pedido de sucessão processual dos sócios de empresa executada, confundindo-o com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem apreciar efetivamente a pretensão da parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de sucessão processual da agravante deve ser examinado e deferido, considerando a alegação de dissolução irregular da empresa executada.III. Razões de decidir3. O pedido de sucessão processual da agravante foi confundido pelo Juízo singular com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo apreciado adequadamente.4. A decisão recorrida não analisou o pedido de sucessão processual, que é fundamentado na suposta dissolução irregular da empresa, conforme previsto no CPC, art. 110.5. É necessário o retorno dos autos à origem para que o Juízo avalie a plausibilidade do pedido de sucessão processual, considerando a documentação apresentada e os argumentos da parte.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de sucessão processual.Tese de julgamento: A sucessão processual dos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente pode ser requerida sem a necessidade de instauração do incidente, afeto ao instituto diverso, de desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovada a extinção da pessoa jurídica e a existência de patrimônio a ser distribuído entre os sócios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 133, 134, § 2º, 795, § 4º; CC/2002, arts. 1.023, 1.024, 1.080, 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0073507-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 30.08.2023; TJPR, AgRg no REsp 0011681-43.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, AgRg no RE 0097647-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AgRg no RE 0085664-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AgRg no RE 0022516-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Súmula 610/STJ.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DA PARTE RÉ. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por título executivo extrajudicial em razão do falecimento da parte ré, certificado pelo Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado de citação e intimação. Após a comunicação do óbito, o autor foi intimado a regularizar o polo passivo, por meio da habilitação do espólio ou de sucessores, nos termos do CPC, art. 110. Entretanto, o autor permaneceu inerte, não adotando providência para viabilizar o prosseguimento da execução. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIO RESPONSÁVEL PELO ATIVO E PASSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócio no polo passivo da execução de título extrajudicial, em razão da extinção da empresa executada, sob o fundamento de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, nos autos da ação de usucapião, para declarar o domínio do imóvel objeto da lide em nome do autor. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO SÓCIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - DESNECESSIDADE.
Como é cediço, de acordo com o entendimento do STJ, «A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/4/2019). Contudo, para que se proceda à sucessão processual é desnecessária a extinção do processo, sendo suficiente para tanto, a exclusão da pessoa jurídica e a inclusão do sócio. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL POR ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -
Caso em exameO recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios, diante da ausência de comprovação documental de extinção da pessoa jurídica.II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a sucessão processual dos sócios de sociedade empresária limitada, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento na alegada dissolução irregular da pessoa jurídica.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ admite a sucessão processual em razão da extinção formal da pessoa jurídica, por analogia à morte da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 110.(ii) No caso das sociedades limitadas, contudo, a sucessão processual requer a demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ocorreu nos autos.(iii) A dissolução irregular, por si só, sem comprovação de liquidação e extinção formal da empresa, não autoriza a sucessão processual. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A dissolução irregular de sociedade empresária limitada não é suficiente para a sucessão processual, sendo necessária a comprovação de encerramento formal da pessoa jurídica, com liquidação e distribuição de patrimônio entre os sócios.Atos normativos: CPC/2015, arts. 110, 133, 689 a 692; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial 2082254; STJ, Recurso Especial 1784032; TJPR, Agravo de Instrumento 0058825-76.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0064030-86.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0072208-24.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0014515-19.2023.8.16.0000.... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, na qual a parte apelante argumentou sobre a validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, além de outros pontos relacionados à cobrança da taxa de intermediação. A decisão recorrida não reconheceu a efetiva prestação do serviço de corretagem, considerando a ausência de documentação comprobatória. ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EX-SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inclusão de ex-sócios no polo passivo de execução em razão da extinção da sociedade. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente provido agravo de instrumento, mantendo a inclusão da embargante no polo passivo de execução em razão da extinção da sociedade, sob a alegação de que a dissolução foi regular e que não haveria responsabilidade patrimonial ilimitada, além de apontar contradições e omissões na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade com relação a inclusão de ex-sócio em execução em razão da extinção da sociedade deve observar o procedimento de habilitação dos sucessores, considerando a regularidade da dissolução da empresa e a responsabilidade patrimonial dos sócios.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por estarem dentro do prazo e atenderem aos requisitos legais.4. A inclusão da ex-sócia no polo passivo da execução foi considerada válida, uma vez que ela assumiu responsabilidade integral pelo ativo e passivo da sociedade encerrada no distrato social.5. Não há que se falar em violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e da non reformatio in pejus, visto que a controversa já foi analisada pelo juízo de origem.6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para complementar a fundamentação do acórdão embargado, mantendo-se o resultado exaurido.Tese de julgamento: A inclusão de ex-sócio no polo passivo de ação executória em razão da extinção da sociedade deve ser observada caso a caso, sendo que, nas circunstâncias em que a ex-sócia, por livre vontade, se responsabiliza pelo ativo e passivo da sociedade encerrada, não há necessidade de observar o procedimento de habilitação dos sucessores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 219, 502, 505, 523, 687, 689, 1.022, 1.023, 1.025; CC/2002, art. 1.110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0044109-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 23.09.2023; TJPR, Embargos à execução 0003405-18.2023.8.16.0131, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0025215-76.2018.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª Câmara Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; ; ; e TJPR, Apelação Cível 0025215-76.2018.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0018354-91.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.11.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0048442-15.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 10.02.2020.... ()
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16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE A HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE. PLEITO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DIANTE DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EMITIDAS EM MOMENTO EM QUE A SOCIEDADE ORA EXECUTADA ESTAVA REGULAR E OPERANTE. ULTERIOR DISSOLUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, EM APLICABILIDADE DO RESP 2082254/GO E PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos sócios da empresa executada em ação monitória convertida em título executivo judicial, sob o fundamento de que a dívida foi constituída após a dissolução da sociedade. O exequente sustenta que os títulos que embasam a ação foram emitidos quando a sociedade ainda estava regular e operante, e requer a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a habilitação dos sócios da empresa dissolvida no polo passivo da execução diante da arguição de que a dívida teria sido contraída antes da liquidação da sociedade.III. Razões de decidir3. A dívida que embasa a ação monitória foi contraída antes da dissolução da sociedade, o que permite a habilitação dos sócios no polo passivo da execução.4. A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual dos sócios conforme o CPC, art. 110.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de habilitação dos sócios para responder pelas dívidas da empresa após sua dissolução, desde que a dívida tenha sido contraída antes da liquidação.6. O procedimento de habilitação deve ser instaurado para aferir a responsabilidade dos sócios, conforme determina o CCB, art. 1.110.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para autorizar a instauração do procedimento de habilitação dos sócios em sucessão processual.Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução em razão da dissolução da sociedade deve observar o procedimento de habilitação, sendo possível desde que a dívida tenha sido contraída antes da liquidação da pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC/2002, art. 1.110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0050049-58.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0025215-76.2018.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0018354-91.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.11.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0048442-15.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 10.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os sócios da empresa que foi dissolvida podem ser incluídos na execução de uma dívida, mesmo após a dissolução da sociedade. A empresa tinha dívidas que foram geradas antes de sua dissolução, e por isso, os sócios devem responder por essas dívidas. A decisão foi tomada porque a dívida foi reconhecida quando a empresa ainda estava ativa, e a lei permite que os sócios sejam chamados a responder por essas obrigações. Assim, o pedido para habilitar os sócios no processo foi aceito, e o Tribunal mandou que esse procedimento fosse iniciado.... ()
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. CONEXÃO EM DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA DECLARADA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS EM QUESTÃO. I. CASO EM EXAME
1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba em face do Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, referente a demanda de rescisão de contrato, na qual o Juízo suscitado se declarou incompetente, alegando conexão com processo de busca e apreensão relacionado ao mesmo veículo. O Juízo suscitante defendeu a inexistência de conexão entre as demandas. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA EM PARCELA ÚNICA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO. VIGÊNCIA DA Lei 13.786/2018. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO EM PARCELAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 577 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS PREVISTAS NA Lei 6.766/1979. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA Lei 14.905/2024. DISPOSITIVO DA SENTENÇA MODIFICADO DE OFÍCIO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR Ementa. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial contra sociedade empresária limitada. Extinção da pessoa jurídica executada por liquidação voluntária. Decisão que indefere pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos ex-sócios da sociedade empresária executada (extinta) no polo passivo de execução.II. Questões em discussão2. Discute-se a possibilidade de inclusão, por sucessão processual, dos ex-sócios no polo passivo da execução, dada a extinção por liquidação voluntária da sociedade empresária executada.III. Razões de decidir3. Sociedade limitada executada. Extinção por liquidação voluntária. Inexistência de patrimônio líquido positivo a distribuir entre os sócios. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios, nos termos do CPC, art. 110. Acolhimento em termos. Sucessão processual restrita ao sócio que, no instrumento de extinção («distrato social), expressamente assumiu a responsabilidade pelo passivo da sociedade extinta. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão agravada, para o fim de deferir a sucessão da pessoa jurídica executada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
