Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial contra sociedade empresária limitada. Extinção da pessoa jurídica executada por liquidação voluntária. Decisão que indefere pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos ex-sócios da sociedade empresária executada (extinta) no polo passivo de execução.II. Questões em discussão2. Discute-se a possibilidade de inclusão, por sucessão processual, dos ex-sócios no polo passivo da execução, dada a extinção por liquidação voluntária da sociedade empresária executada.III. Razões de decidir3. Sociedade limitada executada. Extinção por liquidação voluntária. Inexistência de patrimônio líquido positivo a distribuir entre os sócios. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios, nos termos do CPC, art. 110. Acolhimento em termos. Sucessão processual restrita ao sócio que, no instrumento de extinção («distrato social), expressamente assumiu a responsabilidade pelo passivo da sociedade extinta. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão agravada, para o fim de deferir a sucessão da pessoa jurídica executada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... (Continua)