Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, na qual a parte apelante argumentou sobre a validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, além de outros pontos relacionados à cobrança da taxa de intermediação. A decisão recorrida não reconheceu a efetiva prestação do serviço de corretagem, considerando a ausência de documentação comprobatória. ... (Continua)