Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL POR ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameO recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios, diante da ausência de comprovação documental de extinção da pessoa jurídica.II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a sucessão processual dos sócios de sociedade empresária limitada, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento na alegada dissolução irregular da pessoa jurídica.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ admite a sucessão processual em razão da extinção formal da pessoa jurídica, por analogia à morte da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 110.(ii) No caso das sociedades limitadas, contudo, a sucessão processual requer a demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ocorreu nos autos.(iii) A dissolução irregular, por si só, sem comprovação de liquidação e extinção formal da empresa, não autoriza a sucessão processual. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A dissolução irregular de sociedade empresária limitada não é suficiente para a sucessão processual, sendo necessária a comprovação de encerramento formal da pessoa jurídica, com liquidação e distribuição de patrimônio entre os sócios.Atos normativos: CPC/2015, arts. 110, 133, 689 a 692; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial 2082254; STJ, Recurso Especial 1784032; TJPR, Agravo de Instrumento 0058825-76.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0064030-86.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0072208-24.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0014515-19.2023.8.16.0000.... (Continua)