Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO SÓCIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - DESNECESSIDADE.

Como é cediço, de acordo com o entendimento do STJ, «A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/4/2019). Contudo, para que se proceda à sucessão processual é desnecessária a extinção do processo, sendo suficiente para tanto, a exclusão da pessoa jurídica e a inclusão do sócio. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas) ... (Continua)