Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA EM PARCELA ÚNICA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO. VIGÊNCIA DA Lei 13.786/2018. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO EM PARCELAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 577 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS PREVISTAS NA Lei 6.766/1979. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA Lei 14.905/2024.  DISPOSITIVO DA SENTENÇA MODIFICADO DE OFÍCIO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)