CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 109 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. EMPRESA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU DE CISÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução de contrato, cumulada com pedidos obrigacionais e indenizatório, julgada procedente, estando em fase de execução, na qual foi postulada a penhora de bens de pessoa jurídica que não integrou a relação processual, na fase de conhecimento. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA, SEGURANÇA E INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais visando ao fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, com fundamento no direito à saúde. Sentença de improcedência, baseada na Nota Técnica do NATJUS. Apelação da parte autora sustentando violação aos temas 06 e 1.234 do STF, além da Súmula Vinculante 60/STF, e alegando imprescindibilidade do medicamento, ausência de substituto terapêutico e incapacidade financeira. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções dos CP, art. 299 e CP art. 304, com penas de 03 anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multa, substituídas por restritivas de direitos. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA LOCAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA LOCAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E INTENTO DA AGRAVANTE SER EXCLUÍDA DA LIDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR TESE DIVERSA DA VENTILADA PELA AGRAVANTE E PELO JUÍZO A QUO, OU SEJA, PELA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E PORQUE A CITAÇÃO SE CONSOLIDOU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. DECISUM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela seguradora ré na ação principal e agravante, contra acórdão que desproveu seu pedido de substituição processual em ação de responsabilidade obrigacional securitária, ante a ausência de consentimento da parte autora e consolidação da relação processual sob a vigência do CPC/73.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Alegada omissão e contradição quanto à aplicação do CPC/2015, art. 109. 2.2. Intenção de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a solução jurídica do acórdão objurgado foi diversa da adotada na decisão agravada e daquela ventilada nas razões do agravo de instrumento, qual seja, a citação da recorrente ter ocorrido sob a égide do CPC/73 e não os CPC/2015, art. 108 e CPC/2015 art. 109, os quais sequer foram utilizados como razão decisória principal. 3.2. Argumentação recursal desconsidera expressamente os fundamentos do acórdão e busca rediscussão da matéria com a suposta intenção de prequestionamento. 3.3. Segundo jurisprudência do STJ, a adoção de fundamentação diversa da pretendida não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.3.4. Manifesto caráter protelatório evidenciado pela reiteração de argumentos inócuos e que sequer foram adotados como razão de decidir, pois inaplicáveis ao caso em tela, ensejando a aplicação de multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. - Tese de julgamento:«Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 26/3/2025)Dispositivos relevantes citados:- CPC/2015: art. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003169-04.2012.8.16.0050 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 14.06.2018;- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031343-66.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 29.11.2018;- STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Benedito Gonçalves - J. 17.03.2025;- STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Francisco Falcão - J. 26.03.2025.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR PARA SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E IRREGULARIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou válida a sucessão da cessionária no polo ativo de execução de título extrajudicial, sem a anuência dos executados, com fundamento no CPC, art. 778. O agravante alega que a ação, inicialmente de cobrança, foi indevidamente convertida em execução, sem sua concordância, e que a cessão de crédito ocorreu sem a devida notificação, o que, segundo ele, tornaria a decisão nula.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sucessão processual da cessionária no polo ativo da ação de execução de título extrajudicial sem a anuência dos executados.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito não requer consentimento do devedor para a sucessão processual no polo ativo, conforme o CPC, art. 778, § 2º.4. A jurisprudência do STJ já consolidou que a substituição do exequente pelo cessionário dispensa a autorização do devedor.5. Não há irregularidade na continuidade dos atos praticados pelo Banco do Brasil, que buscou regularização processual após a cessão do crédito.6. A controvérsia relacionada à conversão da ação de cobrança em ação executiva ocorrida anteriormente à citação dos devedores foi superada com a decisão de mov. 187.1 da execução, em relação à qual não houve interposição de recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A cessão de crédito em execução de título extrajudicial não requer o consentimento do devedor para a sucessão processual no polo ativo, conforme disposto no CPC, art. 778, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 778, § 1º, III, e § 2º; CPC/2015, art. 109, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.05.2012; TJPR, Agravo de Instrumento 0000818-62.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0024043-53.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 22.08.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a alteração das partes credoras no polo ativo da ação foi válida, mesmo sem a autorização dos devedores. O juiz entendeu que, segundo a lei, a cessão de crédito não precisa do consentimento do devedor para que o novo credor possa continuar a ação. Assim, a alegação de que houve irregularidade na transferência do crédito foi rejeitada, e a decisão anterior foi mantida. Portanto, o pedido do agravante não foi aceito e o recurso foi negado.... (Continua)

8 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a intervenção de assistente litisconsorcial em ação de usucapião ordinária, fundamentada no art. 109, § 2º do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a validade do instrumento particular de compra e venda, alegadamente nulo por ter sido assinado por uma pessoa analfabeta e com «Mal de Alzheimer, e o cabimento da assistência litisconsorcial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A validade do instrumento particular se confunde com o mérito da pretensão de usucapião, não sendo cabível sua análise na fase inicial do processo.2. A assistência litisconsorcial é admitida quando demonstrado interesse direto da assistente na causa, seja pelo negócio jurídico celebrado com o genitor, seja pela aptidão para representar o espólio, mesmo porque, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não prejudica a solução da lide, permitindo maior produção de elementos probatórios.IV. DISPOSITIVO3. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 109, §2º; Art. 119 caput e p. único; Art. 124; CC, Art. 1.206.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037096-91.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.08.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003667-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.10.2023.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Validade da cessão de crédito e instauração de incidente processual. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a instauração de incidente em apartado para discutir a validade da cessão de crédito, em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, onde as agravantes alegam a necessidade de indeferimento da habilitação de terceiro interessado, por ausência de interesse de agir, e questionam a validade do documento apresentado por este.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a instauração de incidente em apartado para discutir a validade da cessão de crédito, em razão da alegação de falsidade documental apresentada pelas agravantes.III. Razões de decidir3. O pedido de habilitação do terceiro não foi deferido nos autos de inventário, o que impede a alegação de renúncia ao interesse de habilitação.4. A ação de execução de título extrajudicial promovida pelo terceiro foi arquivada por desistência, não havendo risco de recebimento multiplicado do crédito.5. A alegação de falsidade do instrumento de cessão de direitos requer dilação probatória, que deve ocorrer em incidente processual separado da ação executiva.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A instauração de incidente em apartado para a discussão da validade de cessão de crédito é necessária quando há alegação de falsidade documental, pois essa questão é diversa do objeto da lide principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 109, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 1.046.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0050037-49.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido das agravantes não foi aceito. A decisão que elas contestavam determinou que fosse aberto um novo processo para discutir a validade de um documento que cede direitos a um terceiro, o Sr. Osvaldo. As agravantes argumentaram que não era necessário esse novo processo, mas o tribunal entendeu que, como há alegações de falsidade no documento, é preciso investigar isso separadamente. Assim, a decisão de abrir o incidente foi mantida, pois a questão da validade do documento é diferente do que está sendo discutido na ação principal.... (Continua)

10 - TJDF  

Direito processual. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Desistência do assistente litisconsorcial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade não aplicável. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO COLEGIADO POR DETERMINAÇAO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O FIM DE SANAR OMISSÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA À PARTE EXEQUENTE. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição processual em razão de falecimento da parte autora. Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a sucessão processual em razão do falecimento de uma das partes, rejeitando o pedido de substituição processual pela empresa CBO IMÓVEIS EIRELI - LPP, atual proprietária dos imóveis em discussão, com a concordância dos agravantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a substituição processual no polo passivo da demanda, com a inclusão da empresa CBO IMÓVEIS EIRELI - LPP, em razão da alienação dos imóveis em discussão e com o consentimento das partes requeridas.III. Razões de decidir3. O pedido de substituição processual é viável com o consentimento das partes requeridas, conforme o art. 109, §1º do CPC.4. A alienação do imóvel ocorreu durante o processo, permitindo a sucessão das partes desde que haja concordância.5. Os requeridos manifestaram-se favoravelmente à substituição, indicando que não há prejuízo.6. A decisão agravada foi cassada para permitir a substituição de parte no polo passivo da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para permitir a substituição de parte no polo passivo da demanda.Tese de julgamento: A sucessão processual é viável quando há consentimento das partes requeridas para a inclusão do adquirente do objeto litigioso no polo passivo da demanda, conforme disposto no art. 109, §1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 109, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000976-50.2015.8.16.0134, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 12.07.2018; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0033307-28.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 02.02.2022.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria «Competência da Justiça do Trabalho, mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Controvérsia centrada na admissibilidade da cessão de créditos trabalhistas, à luz de três linhas argumentativas: a) sua natureza irrenunciável; b) a previsão legal de que apenas o pagamento extingue a obrigação (CLT, art. 464); e c) a ausência de previsão legal autorizativa na Lei 11.101/2005. Hipótese inusitada em que é a própria instituição bancária reclamada que impugna a cessão de crédito havida nos autos, apontando que a decisão regional encerra ofensa aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 114, I e IX, da CF, 464 da CLT, 268 do CC, 1.707 do CC. Para além de seu questionável interesse jurídico, dado que a cessão encerra típica «res inter alios, apenas cabendo ao interessado comunicá-la ao devedor para evitar o pagamento ao antigo credor (CC, art. 290), no caso, o Tribunal Regional concluiu pela plena aplicabilidade do instituto na seara trabalhista, ao fundamento de que a «expressa autorização legal de cessão de crédito, inclusive, do crédito do trabalhista, respalda a avença entabulada . Destacou aquela Corte que «não se está transacionando o direito trabalhista, propriamente dito, este sim intransmissível e absolutamente indisponíveis, mas sim o quantum equivalente aos direitos já reconhecidos, passando o direito do exequente, assim, à sua esfera patrimonial e, por conseguinte, passível de cessão . Registrou que «não há discussão acerca da validade do negócio jurídico, nos termos preconizados no art. 104 do Código Civil e que a insurgência da parte, na verdade, se refere a pretensão de ver resguardados os honorários advocatícios porventura devidos aos patronos por ela constituídos. 3. Disciplinada no Código Civil (arts. 286 a 298), a cessão de crédito constitui espécie de transmissão de obrigação, que é aplicável a todos os tipos de vínculos jurídicos de natureza obrigacional, excepcionados apenas os casos em que revelada a sua absoluta incompatibilidade com a natureza da obrigação ou ainda quando existir vedação legal expressa ou ajuste convencional em sentido contrário firmado com o devedor (art. 286 do CC c/c o CF/88, art. 5º, II). A proteção jurídica conferida aos créditos trabalhistas, de caráter essencialmente alimentar, não se revela incompatível com a possibilidade de sua cessão, desde que observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC). Uma vez constituídos créditos em juízo, os trabalhadores, mediante atos livres e conscientes de vontade, podem promover a cessão de seus créditos, no exercício legítimo de sua autonomia da vontade, que representa, no plano da teoria geral dos contratos, afirmação do postulado essencial da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, as disposições contidas nos arts. 22 da Lei 14.193/2021 e 83, § 4º, da Lei 11.1001/2005, esse último vigente até o advento da Lei 14.112/2020, exemplificam situações expressas em lei em que a cessão de crédito trabalhista é facultada ao trabalhador. A cessão de crédito trabalhista, portanto, é plenamente possível, (CF, art. 5º, II c/c os arts. 286 a 298 do CC. 8º da CLT e 83, § 5º, da Lei 11.101/2005) , repita-se, sob pena de se negar vigência a dispositivos de lei que expressamente a preveem, disso resultando que os cessionários de eventuais créditos trabalhistas estão legitimamente habilitados a ingressar nas lides judiciais correspondentes, como sucessores ou assistentes litisconsorciais (CPC/2015, art. 109, §§ 1ºa 3º c/c o CF/88, art. 5º, LIV). 4. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos termos em que proferida, não viola o disposto no art. 5º, II, da CF. Ao contrário, lhe dá plena efetividade. Ademais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a indicação de ofensa a artigos de Lei não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista que se visa a destrancar (CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST). Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A autora alega que, apesar da alienação do imóvel, suportou danos materiais e morais devido a erros na construção e manutenção do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a alienação do imóvel impede a análise do mérito quanto aos danos materiais e morais alegados; (ii) determinar se há comprovação dos vícios construtivos que justifiquem a indenização pleiteada. III. Razões de Decidir 3. A alienação do imóvel não impede a análise do mérito da pretensão indenizatória, conforme o CPC, art. 109. 4. Não foram comprovados os vícios construtivos alegados pela autora, sendo inviável a realização de perícia devido à alienação do bem. Ausência de provas dos danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos danos materiais, julgando-se improcedente o pedido. Mantida a improcedência dos danos morais.Tese de julgamento: 1. A alienação do imóvel não impede a análise do mérito quanto aos danos alegados. 2. Ausência de comprovação dos vícios construtivos inviabiliza a indenização por danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 109, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004261-64.2020.8.26.0624, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2021. TJSP, Apelação Cível 3000648-65.2013.8.26.0456, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de Ativos Financeiros. «Teimosinha". Admissibilidade. Recurso provido. I. Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indisponibilidade de ativos financeiros, utilizando a ferramenta «teimosinha". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da agravante, utilizando a ferramenta «teimosinha". III. Razões de Decidir 3. A utilização da ferramenta «teimosinha é legítima e visa a efetividade da execução, conforme o princípio da efetividade da execução e o CPC, art. 797. IV. Dispositivo 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização da ferramenta «teimosinha é legítima para garantir a efetividade da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 109, art. 797, art. 833, IV, art. 854. TJSP, Agravo de Instrumento 2164561-75.2021.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2153195-39.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2022

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a boa-fé da embargante na posse de imóvel, adquirido após a citação do antigo possuidor em ação de rescisão de contrato de permuta de posses cumulada com reintegração de posse. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa da embargante, argumentando que ela é adquirente de coisa litigiosa e que lhe resta o direito a indenização por evicção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante possui legitimidade para opor embargos de terceiro, considerando que adquiriu imóvel em meio a litígios sobre a posse do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 109, § 3º, a sentença proferida se estende ao adquirente de coisa litigiosa.4. Conforme entendimento do STJ, mitiga-se a incidência da norma que estende ao adquirente os efeitos da coisa julgada, quando for evidenciado que sua conduta tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida.5. As diligências que a embargante poderia ter realizado para apurar a litigiosidade se limitam à posse do imóvel, efetivo objeto da negociação.6. As cautelas que estavam ao alcance da apelada em relação à posse foram tomadas. Eventuais diligências em relação à propriedade não seriam suficientes para localizar o litígio em questão.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 109, § 3º, 485, § 3º; CC/2002, arts. 462 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2022.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.  INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJSP embargos de terceiro - Determinação de suspensão de reintegração de posse determinada em sentença transitada em julgado - Inadmissibilidade- Embargante que entrou na posse do imóvel após o ajuizamento da ação possessória - Efeitos da sentença da ação possessória que se estendem ao adquirente ou cessionário (CPC/2015, art. 109, § 3º) - Recurso provido

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA TITULARIDADE DOMINIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INICIAL QUE DEMONSTRA QUE O CERNE DA DEMANDA É O PEDIDO PETITTÓRIO. ERRO DE MELHOR REDAÇÃO DA PRETENSÃO QUE NÃO IMPEDE A SUA EFETIVA COMPREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE JUSTA DA PARTE RÉ. AÇÃO PROCEDENTE.

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20 - TJSP Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de Ativos Financeiros. «Teimosinha". Admissibilidade. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido.