Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de Ativos Financeiros. «Teimosinha". Admissibilidade. Recurso provido. I. Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indisponibilidade de ativos financeiros, utilizando a ferramenta «teimosinha". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da agravante, utilizando a ferramenta «teimosinha". III. Razões de Decidir 3. A utilização da ferramenta «teimosinha é legítima e visa a efetividade da execução, conforme o princípio da efetividade da execução e o CPC, art. 797. IV. Dispositivo 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização da ferramenta «teimosinha é legítima para garantir a efetividade da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 109, art. 797, art. 833, IV, art. 854. TJSP, Agravo de Instrumento 2164561-75.2021.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2153195-39.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2022