Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A autora alega que, apesar da alienação do imóvel, suportou danos materiais e morais devido a erros na construção e manutenção do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a alienação do imóvel impede a análise do mérito quanto aos danos materiais e morais alegados; (ii) determinar se há comprovação dos vícios construtivos que justifiquem a indenização pleiteada. III. Razões de Decidir 3. A alienação do imóvel não impede a análise do mérito da pretensão indenizatória, conforme o CPC, art. 109. 4. Não foram comprovados os vícios construtivos alegados pela autora, sendo inviável a realização de perícia devido à alienação do bem. Ausência de provas dos danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos danos materiais, julgando-se improcedente o pedido. Mantida a improcedência dos danos morais.Tese de julgamento: 1. A alienação do imóvel não impede a análise do mérito quanto aos danos alegados. 2. Ausência de comprovação dos vícios construtivos inviabiliza a indenização por danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 109, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004261-64.2020.8.26.0624, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2021. TJSP, Apelação Cível 3000648-65.2013.8.26.0456, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025... (Continua)